Dilemas em torno da tutela de dados sensíveis no RCPN: a (im)prescindibilidade da causa da morte no assento de óbito no cotejo com a LGPD (2024)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CAUSA DA MORTE; DIREITO NOTARIAL; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Language: Português
- Abstract: A proteção de dados pessoais sensíveis é vital para a concretude de direitos de personalidade, em especial a proteção à honra, à privacidade e à intimidade, pois carregam o potencial discriminatório e estigmatizante seja do de cujus, seja de seus familiares. Por isso, muito embora o Código Nacional de Normas do CNJ afastar a proteção de dados sensíveis das pessoas já falecidas, tal dispositivo merece uma maior reflexão, razão pela qual se pretende demonstrar neste artigo que quando a causa da morte puder causar um abalo a direitos de personalidade, tal informação poder ser restringida a critério do juízo competente, a fim de se proteger a pessoa humana. Tal medida está intimamente ligada à autodeterminação informativa que não pode ser ignorada
- Imprenta:
- Publisher: YK Editora
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2024
- Source:
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e CAIRES, Erica Trinca e CAIRES, Robson Passos. Dilemas em torno da tutela de dados sensíveis no RCPN: a (im)prescindibilidade da causa da morte no assento de óbito no cotejo com a LGPD. Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. Tradução . São Paulo: YK Editora, 2024. . . Acesso em: 14 mar. 2026. -
APA
Lima, C. R. P. de, Caires, E. T., & Caires, R. P. (2024). Dilemas em torno da tutela de dados sensíveis no RCPN: a (im)prescindibilidade da causa da morte no assento de óbito no cotejo com a LGPD. In Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora. -
NLM
Lima CRP de, Caires ET, Caires RP. Dilemas em torno da tutela de dados sensíveis no RCPN: a (im)prescindibilidade da causa da morte no assento de óbito no cotejo com a LGPD. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 mar. 14 ] -
Vancouver
Lima CRP de, Caires ET, Caires RP. Dilemas em torno da tutela de dados sensíveis no RCPN: a (im)prescindibilidade da causa da morte no assento de óbito no cotejo com a LGPD. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 mar. 14 ] - ANPD e LGPD: desafios e perspectivas
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