Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade (2024)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REGISTRO DE IMÓVEIS; DIREITO NOTARIAL; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Language: Português
- Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a função registrária de expedição de certidão e informação imobiliária como expressão do princípio da publicidade contido nos artigos 16 e 17 da Lei n. 6.015/1973 (LRP), frente à identificação do requerente e indicação de finalidade para emissão de certidão de registro lato sensu e prestação de informação previsto no Código Nacional de Normas, como expressão do princípio da proteção de dados contido na Lei n. 13.709/2018 (LGPD). Para tanto, aborda-se a relevância da publicidade registrária para obtenção da segurança jurídica dos negócios imobiliários e, à luz do espírito da LRP e da LGPD, revisitam-se dispositivos do Código Nacional de Normas, notadamente o artigo 123, evidenciando-se a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, introduzida pela Lei n. 14.382/2022, como um possível instrumento de harmonização do sistema legal e normativo vigente
- Imprenta:
- Publisher: YK Editora
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2024
- Source:
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e CAMPANELLI, Luciana Amicucci. Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade. Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. Tradução . São Paulo: YK Editora, 2024. . . Acesso em: 24 jan. 2026. -
APA
Lima, C. R. P. de, & Campanelli, L. A. (2024). Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade. In Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora. -
NLM
Lima CRP de, Campanelli LA. Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 jan. 24 ] -
Vancouver
Lima CRP de, Campanelli LA. Certidão imobiliária na era da Lei Geral de Proteção de Dados: diálogo entre os princípios da publicidade registrária, finalidade, adequação e necessidade. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2026 jan. 24 ] - Microssistema de proteção de dados pessoais dos cidadãos como instrumento de controle legislativo à desinformação
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