O valor do corpo e as leis de mercado (2012)
- Autor:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178
- Assunto: DIREITOS DA PERSONALIDADE
- Language: Português
- Abstract: Este artigo ressalta alguns pontos problemáticos no tocante aos direitos de personalidade quanto à legalização do comércio de órgãos humanos. O objetivo é demonstrar que tal possibilidade contraria as bases filosóficas do ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando o personalismo ético de Kant. Por fim, conclui-se que a doação de órgãos post mortem ou inter vivos deve ser sempre altruísta ou com fins científicos ou terapêuticos para que este procedimento esteja em plena harmonia com o art. 1º, inc. III da CF/88 (dignidade da pessoa humana) e art. 199, § 4º da CF/88 (vedação a comercialização de órgãos humanos). Por fim, ressalta-se a proteção dos direitos da personalidade no tocante à proibição de atos de disposição do próprio corpo que importem diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (art. 13 do CC/02), sendo a única possibilidade de disposição do próprio corpo a que tenha fim altruísta ou científico para depois da morte (art. 14 do CC/02) ou, em vida, desde que seja por razões terapêuticas dentro dos limites legais
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 106/107, p. 159-178, jan./dez. 2012
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. O valor do corpo e as leis de mercado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 106/107, n. ja/dez. 2012, p. 159-178, 2012Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Lima, C. R. P. de. (2012). O valor do corpo e as leis de mercado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 106/107( ja/dez. 2012), 159-178. doi:10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178 -
NLM
Lima CRP de. O valor do corpo e as leis de mercado [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012 ; 106/107( ja/dez. 2012): 159-178.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178 -
Vancouver
Lima CRP de. O valor do corpo e as leis de mercado [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012 ; 106/107( ja/dez. 2012): 159-178.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178 - Recebi o honroso convite para prefaciar a obra intitulada "Sistemas de Transmissão Imobiliária sob a òtica do Registro" ... [Prefácio]
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Informações sobre o DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p159-178 (Fonte: oaDOI API)
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