Art. 29-A (2023)
- Authors:
- Autor USP: CONTI, JOSÉ MAURICIO - FD
- Unidade: FD
- Subjects: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIO; CONSTITUIÇÃO DE 1988; DIREITO CONSTITUCIONAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher: SaraivaJur
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2023
- Source:
- Título: Comentários à Constituição do Brasil
- Volume/Número/Paginação/Ano: 2567 p. ; 29 cm
-
ABNT
CONTI, José Maurício e RODRIGUES, Diogo Luiz Cordeiro. Art. 29-A. Comentários à Constituição do Brasil. Tradução . São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 2567 ; 29 cm. . Acesso em: 03 fev. 2026. -
APA
Conti, J. M., & Rodrigues, D. L. C. (2023). Art. 29-A. In Comentários à Constituição do Brasil (p. 2567 ; 29 cm). São Paulo: SaraivaJur. -
NLM
Conti JM, Rodrigues DLC. Art. 29-A. In: Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: SaraivaJur; 2023. p. 2567 ; 29 cm.[citado 2026 fev. 03 ] -
Vancouver
Conti JM, Rodrigues DLC. Art. 29-A. In: Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: SaraivaJur; 2023. p. 2567 ; 29 cm.[citado 2026 fev. 03 ] - Art. 77: Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
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