A tributação dos serviços de comunicação e o "over-the-top": assimetrias tributárias e releitura conceitual (2023)
- Authors:
- Autor USP: PITMAN, ARTHUR LEITE DA CRUZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: COMUNICAÇÃO; ASSIMETRIA; CONSTITUIÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa dissertativa objetiva responder a seguinte hipótese científica: qual é o regime jurídico-tributário das aplicações “over-the-top” no sistema constitucional tributário brasileiro? Pretende-se, portanto, especificar, à luz dos conceitos constitucionais tributários que circunscrevem as materialidades da tributação sobre o consumo, especialmente a “prestação onerosa de serviços de comunicação” do artigo 155, inciso II, da Constituição, quais os tributos incidentes nos “over-the-top”. Diante dessa proposta, pretende-se, de início, determinar o sentido da expressão “over-the-top”, a partir da taxonomia adotada e dos modelos regulatórios sugeridos para as diversas atividades que compõem esta categoria, focando na competição e nas assimetrias – regulatórias, concorrenciais e tributárias – existentes entre a indústria tradicional de telecomunicações e os novos agentes econômicos atuantes na internet. Em seguida, será investigado o desenvolvimento histórico e normativo constitucional da regulamentação e da regulação do setor de telecomunicações no Brasil, desde a sua origem, passando pelo fim do processo de privatização do sistema estatal monopolista, até o regime atual de atuação por meio de agências reguladoras, a fim de determinar o alcance de quais são os “serviços de telecomunicações” e os “serviços de valor adicionado”, nos moldes da legislação regulatória, enquadrando as aplicações “over-the-top” em cada categoria, por meio do estudo de casos concretos. Passo seguinte, tratar-se-á da evolução da discriminação de competências tributárias sobre a prestação de serviços de comunicação, desde a Emenda Constitucional nº 18/1965 até a Constituição de 1988, especificando, na jurisprudência e na doutrina especializada, o sentido e a definição do conceito constitucional de “prestação onerosa doserviço de comunicação” para fins de incidência do ICMS. Por fim, serão analisadas as principais aplicações “over-the-top” no mercado de comunicação, com foco no streaming linear e por demanda de conteúdo audiovisual, aplicativos de mensagens instantâneas e VoIPs, a fim de determinar quais os tributos incidentes sobre o desenvolvimento de cada uma das atividades, isto é, o ICMS – sobre a prestação onerosa do serviço de comunicação ou sobre a circulação de mercadoria –, o ISSQN ou o imposto residual da União
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.09.2023
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ABNT
PITMAN, Arthur Leite da Cruz. A tributação dos serviços de comunicação e o "over-the-top": assimetrias tributárias e releitura conceitual. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. . Acesso em: 04 mar. 2026. -
APA
Pitman, A. L. da C. (2023). A tributação dos serviços de comunicação e o "over-the-top": assimetrias tributárias e releitura conceitual (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Pitman AL da C. A tributação dos serviços de comunicação e o "over-the-top": assimetrias tributárias e releitura conceitual. 2023 ;[citado 2026 mar. 04 ] -
Vancouver
Pitman AL da C. A tributação dos serviços de comunicação e o "over-the-top": assimetrias tributárias e releitura conceitual. 2023 ;[citado 2026 mar. 04 ]
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