Acesso à justiça e desastres: as assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos (2022)
- Authors:
- Autor USP: ZUFELATO, CAMILO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; DESASTRES AMBIENTAIS; PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O artigo examina a atuação das assessorias técnicas independentes como um meio de viabilizar a participação direta em casos de desastres, na arena extrajudicial e judicial. Diante do sistema atual de legitimidade extraordinária ope legis, questiona-se como assegurar a participação direta, informada e efetiva de pessoas atingidas na tomada de decisões no âmbito das ações coleti-vas. Por meio do estudo do caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ou “Caso Rio Doce”, e mediante análise documental, objetivou-se estudar como se deu o reconhecimento do direito dos atingidos à assessoria técnica, qual o seu papel e quais foram (e têm sido) os entraves encontrados para a sua atuação. O estudo descreve a atuação dos legitimados extraordinários, a construção do modelo de participação direta no caso e a sua implementação. Conclui que as asses-sorias técnicas possuem um papel específico, no qual independência técnica e neutralidade não se confundem. Na análise do caso, viu-se que a implementação do modelo das assessorias enfrentou grandes resistências, sendo, contudo, possível constatar a importância desse apoio interdisciplinar para mobilização e preparação das pessoas atingidas para atuar de forma efetiva e informada nos diversos espaços decisórios
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 19, p. 202-232, abr./jun. 2022
-
ABNT
ASPERTI, Maria Cecília de Araujo e ZUFELATO, Camilo e GARCIA, Carolina Trevilini. Acesso à justiça e desastres: as assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Revista Direito Público, v. 19, n. abr./ju 2022, p. 202-232, 2022Tradução . . Acesso em: 14 out. 2024. -
APA
Asperti, M. C. de A., Zufelato, C., & Garcia, C. T. (2022). Acesso à justiça e desastres: as assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Revista Direito Público, 19( abr./ju 2022), 202-232. -
NLM
Asperti MC de A, Zufelato C, Garcia CT. Acesso à justiça e desastres: as assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Revista Direito Público. 2022 ; 19( abr./ju 2022): 202-232.[citado 2024 out. 14 ] -
Vancouver
Asperti MC de A, Zufelato C, Garcia CT. Acesso à justiça e desastres: as assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Revista Direito Público. 2022 ; 19( abr./ju 2022): 202-232.[citado 2024 out. 14 ] - "Lei Anticrime" prevê acordos em ação de improbidade administrativa
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