Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais (2024)
- Authors:
- USP affiliated authors: BLIACHERIENE, ANA CARLA - EACH ; GONÇALVES, ANDRÉ LUIZ DE MATOS - EACH
- Unidade: EACH
- DOI: 10.12660/rda.v283.2024.91222
- Assunto: TRIBUNAL DE CONTAS
- Language: Português
- Abstract: A efetividade dos direitos fundamentais necessita da boa gestão dos recursos públicos. O presente artigo propõe a necessidade de um acoplamento entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público como uma forma de aumentar a qualidade da responsabilidade fiscal e, em último grau, ser um instrumento de concretização dos direitos fundamentais em todas as acepções. O marco teórico dos autores, quanto à necessidade dessa cooperação, funda-se nas teorias da capacidade estatal e dos sistemas de Niklas Luhmann, propondo que a melhor comunicação e integração entre esses órgãos podem levar a uma fiscalização mais eficaz na área das finanças públicas. Por meio de uma abordagem empírica, o estudo revela um vácuo significativo na fiscalização dos crimes contra as finanças públicas, com apenas 0,12% das ações penais propostas pelo MP relacionando-se a esses crimes no universo de crimes contra a administração pública. Para enfrentar essa lacuna, são propostas medidas internas aos órgãos, bem como acordos de cooperação para facilitar o compartilhamento de dados e informações. O estudo sugere a criação de um Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas (Laopp) como uma estratégia eficaz para promover a integração e melhorar a fiscalização orçamentária e financeira, e, assim, contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro
- Date published: 2024
- Source:
- Título: Revista de Direito Administrativo
- ISSN: 0034-8007
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 283, n. 2, p. 61-92, maio./ago. 2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
-
ABNT
GONÇALVES, André Luiz de Matos e BLIACHERIENE, Ana Carla. Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, v. 283, n. 2, p. 61-92, 2024Tradução . . Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/91222/86102. Acesso em: 19 nov. 2024. -
APA
Gonçalves, A. L. de M., & Bliacheriene, A. C. (2024). Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, 283( 2), 61-92. doi:10.12660/rda.v283.2024.91222 -
NLM
Gonçalves AL de M, Bliacheriene AC. Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2024 ; 283( 2): 61-92.[citado 2024 nov. 19 ] Available from: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/91222/86102 -
Vancouver
Gonçalves AL de M, Bliacheriene AC. Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2024 ; 283( 2): 61-92.[citado 2024 nov. 19 ] Available from: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/91222/86102 - Tribunais de Contas e o Ministério Público acoplados para cobertura do vácuo de fiscalização no quadrante dos crimes fiscais: uma inovação tecnológica orçamentária e financeira
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Informações sobre o DOI: 10.12660/rda.v283.2024.91222 (Fonte: oaDOI API)
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