Tese

O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos (2023)

• Authors:
  • Souza, Rafael Soares
  • Almeida, Fernando Dias Menezes de (Orientador)
• Autor USP: SOUZA, RAFAEL SOARES - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046
• Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRIBUNAL INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; SENTENÇA JUDICIAL
• Language: Português
• Abstract: Com a internacionalização do direito administrativo, o controle judicial da Administração Pública sujeita-se à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em tal atividade, o tribunal contrasta condutas omissivas e comissivas do Estado com o paradigma normativo, a Convenção Americana, chegando a uma conclusão de adequação ou inadequação. E no caso de inadequação, impõe medidas corretivas e preventivas. Isso se dá mediante um processo bifásico, que se inicia na Comissão e se conclui na Corte. Analisando as sentenças da Corte, constatou-se compatibilidade entre seu entendimento e o dos tribunais brasileiros sobre institutos de direito administrativo, na maior parte das vezes. O cumprimento das sentenças interamericanas é, no Brasil, dificultoso, pela falta de legislação adequada, criando demoras e franco descumprimento. As grandes dificuldades de acesso ao Sistema Interamericano e no cumprimento de suas decisões indicam que o controle judicial via Corte Interamericana, embora possível, é pontual e factível em poucos casos
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2023
• Data da defesa: 01.09.2023

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• Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
• Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)

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• ABNT

  SOUZA, Rafael Soares. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28022024-125046/. Acesso em: 16 mar. 2026.

• APA

  Souza, R. S. (2023). O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28022024-125046/

• NLM

  Souza RS. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 16 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28022024-125046/

• Vancouver

  Souza RS. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 16 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28022024-125046/

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