Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador (2023)
- Authors:
- Autor USP: KOTAIT, MARILIA SALIM - Interunidades em Integração da América Latina
- Unidade: Interunidades em Integração da América Latina
- DOI: 10.11606/D.84.2023.tde-17082023-122243
- Subjects: DIREITO; AUTODETERMINAÇÃO; AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS; INDÍGENAS
- Keywords: Direito à consulta livre prévia e informada; efetividade do direito à consulta; novo Constitucionalismo Latino- Americano; princípio da autodeterminação dos povos indígenas e tradicionais
- Language: Português
- Abstract: O direito à consulta livre, prévia e informada é previsto, no âmbito internacional, pela Convenção n° 169 da OIT, pela Declaração da ONU sobre Povos Indígenas, e pela a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas da OEA. O direito à consulta é entendido como expressão do princípio à autodeterminação dos povos indígenas e tradicionais, que também baseia a opção pela plurinacionalidade e interculturalidade das Constituições dos Estados compreendidos sob o chamado Novo Constitucionalismo Latino-Americano (Equador e Bolívia). Este estudo visou analisar se a identificação de Equador e Bolívia como Estados pertencentes ao Novo Constitucionalismo Latino-Americano consistiria em elemento capaz de dotar o direito à consulta livre, prévia e informada de seus povos de maior efetividade, quando comparado ao Brasil. A elaboração deste estudo envolveu a realização de pesquisa exploratória e descritiva, por meio documental, no que diz respeito aos textos legais; e bibliográfico, no que diz respeito ao uso de fontes secundárias que abordam o tema. Os resultados obtidos indicaram diferenças relevantes no que diz respeito ao grau de positivação do direito à consulta nos ordenamentos dos três Estados, e, sob a perspectiva material, não confirmaram um maior comprometimento dos Estados equatoriano e boliviano com a efetividade do direito à consulta. A análise demonstrou que a efetivação do direito à consulta livre, prévia e informada é falha tanto no Brasil, quanto no Equador e naBolívia, a despeito do comprometimento dos Estados em nível internacional, e das diferenças em relação a um maior ou menor grau de proteção constitucional ou legal sob os respectivos ordenamentos domésticos. Palavras-chave: Direito à consulta livre, prévia e informada. Novo Constitucionalismo Latino- Americano. Princípio da autodeterminação dos povos indígenas e tradicionais. Efetividade do direito à consulta
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- Data da defesa: 24.03.2023
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- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
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Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
KOTAIT, Marilia Salim. Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-17082023-122243/. Acesso em: 14 mar. 2026. -
APA
Kotait, M. S. (2023). Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-17082023-122243/ -
NLM
Kotait MS. Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 14 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-17082023-122243/ -
Vancouver
Kotait MS. Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 14 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-17082023-122243/
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