Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços (2021)
- Authors:
- USP affiliated authors: VALERIO, MARCO AURELIO GUMIERI - FEARP ; GREMAUD, AMAURY PATRICK - FEARP ; MERLO, EDGARD MONFORTE - FEARP ; KOTAIT, MARILIA SALIM - Interunidades em Integração da América Latina
- Unidades: FEARP; Interunidades em Integração da América Latina
- Subjects: SANEAMENTO; CONTRATOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Keywords: Contrato de programa; Novo marco legal do saneamento; Companhias estaduais de saneamento; Protagonismo do Estado; Pensamento desenvolvimentista
- Language: Português
- Abstract: Recentemente esteve em debate a reforma do marco legal do saneamento, sendo um dos pontos de controvérsia a extinção ou continuidade dos contratos de programa, tal como a possibilida de de renovação de contratos vigentes dessa modalidade. O contrato de programa, ao possibilitar a contratação entre entes da Administração sem a necessidade de realização de licitação, é entendido como causa para o predomínio da prestação dos serviços pelas companhias estaduais, e por isso enfrentou grande oposição por parte do setor privado no debate público, e também do Poder Execu tivo Federal, encampando uma agenda liberal de abertura do mercado ao setor privado. A aprovação do novo marco legal do saneamento não esgotou a discussão, sendo que a continuidade ou não dos contratos de programa permanece sendo um ponto de intensa controvérsia para os agentes do mercado e na relação entre Câmara dos Deputados, Senado e Poder Executivo. Os argumentos que foram trazidos pelas companhias estaduais em defesa da continuidade do contrato de programa relacionam-se à defesa do papel de protagonista do Estado na direção dos investimentos em infraes trutura, o que representa, em alguma medida, o resgate e a atualização de elementos do pensamen to desenvolvimentista. Utilizou-se para a elaboração deste artigo a metodologia da pesquisa ação, em que um dos autores acompanhou as discussões dos contratos de programa e, com base em sua experiência, realizou análises a partir de suas observações (Yin, 2016)
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista Direito Público (RDP)
- ISSN: 2236-1766
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 18, n. 97, p. 369-394, 2021
-
ABNT
VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri et al. Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços. Revista Direito Público (RDP), v. 18, n. 97, p. 369-394, 2021Tradução . . Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299/pdf_1. Acesso em: 13 mar. 2026. -
APA
Valério, M. A. G., Kotait, M. S., Gremaud, A. P., & Merlo, E. M. (2021). Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços. Revista Direito Público (RDP), 18( 97), 369-394. Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299/pdf_1 -
NLM
Valério MAG, Kotait MS, Gremaud AP, Merlo EM. Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços [Internet]. Revista Direito Público (RDP). 2021 ; 18( 97): 369-394.[citado 2026 mar. 13 ] Available from: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299/pdf_1 -
Vancouver
Valério MAG, Kotait MS, Gremaud AP, Merlo EM. Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços [Internet]. Revista Direito Público (RDP). 2021 ; 18( 97): 369-394.[citado 2026 mar. 13 ] Available from: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299/pdf_1 - Efetividade do direito à consulta prévia dos povos indígenas e tradicionais: os casos do Brasil e do novo constitucionalismo Latino-Americano de Bolívia e Equador
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