A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017 (2019)
- Autor:
- Autor USP: FERREIRA, GUSTAVO ASSED - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: SERVIÇO PÚBLICO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: No mês de junho de 2019 entra em vigor para todos os entes federativos do país, a Lei nº 13.460/2017, de prote- ção e defesa dos usuários de serviços públicos, com vigência sucessiva, nos termos do art. 25 da referida norma. O presen- te artigo tem por objeto a investigação dos impactos na fede- ração dessa norma editada pelo Congresso Nacional, e com repercussão jurídica nacional. Desde 1988 a determinação do Poder Constituinte originário para elaboração de lei protetiva dos direitos dos usuários dos serviços públicos, gerou um desejo e uma expectativa no mundo jurídico por um instituto capaz, de fato, de ter o condão de modificar e melhorar a pres- tação dos serviços públicos no país, e seu aparelhamento por consequência. Vindo a lume a tão sonhada lei, somente em 2017, após pesquisa de seus termos, verifica-se que o insti- tuto é de pouca inovação, não reverberando ecos no microcos- mo administrativo, tendo mais uma preocupação geográfica, no sentido de ser cumprida em todos os rincões do território nacional, do que ser estabelecida alguma novidade jurídica
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Fórum Administrativo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 19, n. 221, p. 66-76, 2019
-
ABNT
LIMA, Valéria Vaz de. A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017. Fórum Administrativo, v. 19, n. 221, p. 66-76, 2019Tradução . . Acesso em: 08 nov. 2024. -
APA
Lima, V. V. de. (2019). A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017. Fórum Administrativo, 19( 221), 66-76. -
NLM
Lima VV de. A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017. Fórum Administrativo. 2019 ; 19( 221): 66-76.[citado 2024 nov. 08 ] -
Vancouver
Lima VV de. A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017. Fórum Administrativo. 2019 ; 19( 221): 66-76.[citado 2024 nov. 08 ] - A teoria dos leilões e o novo marco regulatório do saneamento básico brasileiro
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