Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia (2017)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA, GUSTAVO ASSED - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DESVIO DE PODER
- Language: Português
- Abstract: O Sistema Único de Saúde (SUS) muitas vezes se vale de convênios e contratos com o setor privado (como no caso das Santas Casas de Misericórdia no âmbito municipal), o que pode ocasionar intervenções do Poder Público. Este estudo realiza uma análise da legalidade e desdobramentos jurídicos de tais atos de intervenção. Para cumprir tal objetivo, utiliza-se da análise dogmática jurídica em relação ao arcabouço normativo e jurídico envolvendo o SUS, em especial na análise das subvenções públicas às Santas Casas, bem como da análise normativo-jurídica da intervenção municipal em tais entes, com seus consequentes desdobramentos para os agentes envolvidos. Resultou deste estudo a possibilidade de identificar que os atos de intervenção municipal nas Santas Casas devem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de flagrante desvio de finalidade por violação à legislação aplicável ao caso, bem como sob pena de incidência de responsabilizações pessoais ao agente interventor
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Informação Legislativa (RIL)
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 54, n. 213, p. 199-220, jan./mar. 2017
-
ABNT
FERREIRA, Gustavo Assed e PINTO, João Otávio Torelli e ALBUQUERQUE NETO, Hélio Navarro de. Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia. Revista de Informação Legislativa (RIL), v. 54, n. ja/mar. 2017, p. 199-220, 2017Tradução . . Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199.pdf. Acesso em: 29 dez. 2025. -
APA
Ferreira, G. A., Pinto, J. O. T., & Albuquerque Neto, H. N. de. (2017). Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia. Revista de Informação Legislativa (RIL), 54( ja/mar. 2017), 199-220. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199.pdf -
NLM
Ferreira GA, Pinto JOT, Albuquerque Neto HN de. Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia [Internet]. Revista de Informação Legislativa (RIL). 2017 ; 54( ja/mar. 2017): 199-220.[citado 2025 dez. 29 ] Available from: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199.pdf -
Vancouver
Ferreira GA, Pinto JOT, Albuquerque Neto HN de. Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal: intervenção nas Santas Casas de Misericórdia [Internet]. Revista de Informação Legislativa (RIL). 2017 ; 54( ja/mar. 2017): 199-220.[citado 2025 dez. 29 ] Available from: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p199.pdf - A teoria dos leilões e o novo marco regulatório do saneamento básico brasileiro
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