Contratos de adesão eletrônicos ("shrink-wrap" e "click-wrap") e termos e condições de uso ("broese-wrap") (2021)
- Autor:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: COMÉRCIO ELETRÔNICO; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CLÁUSULA ABUSIVA; PROJETO DE LEI; CONTRATO DE ADESÃO
- Language: Português
- Abstract: Este artigo tem por objetivo apresentar uma disciplina jurídica para algumas práticas contratuais no comércio eletrônico, identificadas como “shrink-wrap”, “click-wrap” e “browse-wrap”. Nesse sentido, apresenta o conceito, as características destas figuras, bem como o entendimento dos tribunais estrangeiros, em especial, norte-americanos e canadenses a respeito. Aplica-se o método indutivo, partindo-se da análise de diversos casos julgados sobre a existência, validade e obrigatoriedade (ou eficácia) destas práticas comerciais para estabelecer diretrizes a fim de nortear os fornecedores, os consumidores e o aplicador do Direito. Por fim, destaca-se a necessária atualização do ordenamento jurídico brasileiro, como pretendido pelo Projeto de Lei 3.514/2015 para assegurar a efetiva proteção do consumidor na contratação a distância internacional
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Direito do Consumidor
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 133, p. 109-154, jan./fev. 2021
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Contratos de adesão eletrônicos ("shrink-wrap" e "click-wrap") e termos e condições de uso ("broese-wrap"). Revista de Direito do Consumidor, v. jan./fe 2021, p. 109-154, 2021Tradução . . Acesso em: 01 out. 2024. -
APA
Lima, C. R. P. de. (2021). Contratos de adesão eletrônicos ("shrink-wrap" e "click-wrap") e termos e condições de uso ("broese-wrap"). Revista de Direito do Consumidor, jan./fe 2021, 109-154. -
NLM
Lima CRP de. Contratos de adesão eletrônicos ("shrink-wrap" e "click-wrap") e termos e condições de uso ("broese-wrap"). Revista de Direito do Consumidor. 2021 ; jan./fe 2021 109-154.[citado 2024 out. 01 ] -
Vancouver
Lima CRP de. Contratos de adesão eletrônicos ("shrink-wrap" e "click-wrap") e termos e condições de uso ("broese-wrap"). Revista de Direito do Consumidor. 2021 ; jan./fe 2021 109-154.[citado 2024 out. 01 ] - Microssistema de proteção de dados pessoais dos cidadãos como instrumento de controle legislativo à desinformação
- O ônus de ler o contrato no contexto da "ditadura" dos contratos de adesão eletrônicos
- O conceito de tratamento de dados após o caso Google Spain e sua influência na sociedade brasileira
- Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro
- Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet
- Desafios para atuação independente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais Brasileira à luz das exigências internacionais para a adequada proteção dos dados pessoais
- Recebi o honroso convite para prefaciar a obra intitulada "Sistemas de Transmissão Imobiliária sob a òtica do Registro" ... [Prefácio]
- A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil no tempo e no espaço
- Análise jurídico-econômica do direito de propriedade em algumas de suas manifestações: time sharing, shopping centers, condomínios e loteamentos fechados
- Direito à privacidade versus direito à informação em face ao princípio da publicidade notarial
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
