Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet (2019)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO; INTERNET; DIREITOS DA PERSONALIDADE; REDES SOCIAIS
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo realiza uma análise jurisprudencial do tratamento conferido ao direito à imagem nos casos em que sua veiculação ocorre por meio da internet, principalmente pelas redes sociais. O direito à imagem é um dos atributos dos direitos de personalidade, protegidos pela Constituição e pelo Código Civil, e incide unicamente sob a figura plástica do indivíduo de modo que pode tanto trazer vantagens e benefícios ao seu titular, como lhe causar grandes prejuízos socais e econômicos. Todavia, o dano, que antes era restrito a um determinado ambiente, com a expansão da internet, passou a se expandir ilimitadamente. Por isso, a discussão acerca da imputação de responsabilidade na internet fez-se presente ao longo dos anos na jurisprudência dos Tribunais; sendo sanada com a promulgação do Marco Civil da Internet (MCI) em 2014. Porém, a despeito do impacto do MCI nas ações de responsabilidade, a violação do direito à imagem abrange aspectos em que não há uma clara resolução legal, cabendo aos Tribunais dirimi-los, como o conflito do direito à imagem com a liberdade de expressão ou os meios de tutela mais adequados ao caso concreto. Assim, busca-se verificar a existência de uma sistematização dos tribunais quanto à forma de proteção do direito à imagem na Internet
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Direito do Consumidor
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 126, p. 253-275, nov./dez. 2019
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e OLIVEIRA, Julia Martins de. Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet. Revista de Direito do Consumidor, v. no/dez. 2019, p. 253-275, 2019Tradução . . Acesso em: 02 mar. 2026. -
APA
Lima, C. R. P. de, & Oliveira, J. M. de. (2019). Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet. Revista de Direito do Consumidor, no/dez. 2019, 253-275. -
NLM
Lima CRP de, Oliveira JM de. Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet. Revista de Direito do Consumidor. 2019 ; no/dez. 2019 253-275.[citado 2026 mar. 02 ] -
Vancouver
Lima CRP de, Oliveira JM de. Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet. Revista de Direito do Consumidor. 2019 ; no/dez. 2019 253-275.[citado 2026 mar. 02 ] - ANPD e LGPD: desafios e perspectivas
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