Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação (2022)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, PEDRO RODRIGO CAMPELO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-111907
- Subjects: DIREITO URBANÍSTICO; ESPAÇO URBANO; ÁREAS DE CONSERVAÇÃO; CÓDIGO FLORESTAL; PLANEJAMENTO TERRITORIAL
- Language: Português
- Abstract: O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema decorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 28.11.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
LIMA, Pedro Rodrigo Campelo. Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-111907/. Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Lima, P. R. C. (2022). Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-111907/ -
NLM
Lima PRC. Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-111907/ -
Vancouver
Lima PRC. Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-111907/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-111907 (Fonte: oaDOI API)
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