Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar (2023)
- Authors:
- Autor USP: REISDORFER, GUILHERME FREDHERICO DIAS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-22082023-161532
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL; CONTRATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A tese propõe a análise da relação jurídica estabelecida pelo Estado a partir do momento em que passa a interagir com outros sujeitos para o fim de celebrar um dado contrato. O objetivo é determinar como se dá o processo de formação das posições jurídicas (direito e dever) relacionadas à celebração do contrato para, em momento subsequente, examinar como as situações de frustração do processo formativo ou das posições jurídicas deles potencialmente emergentes ou já configuradas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, em razão dos atos por praticados pelo ente público e por riscos próprios à sua esfera jurídica. Propõe-se delimitar o regime e as regras de imputação de responsabilidade pré-contratual do Estado em relação aos atos e fatos jurídicos que negam ou impossibilitam a celebração do contrato. São examinados a evolução legislativa do direito brasileiro desde o princípio do século XX, o tratamento doutrinário do tema e a casuística jurisprudencial, de modo a demonstrar, especialmente a partir da Lei 14.133/21, evolução consistente em direção à confirmação da responsabilidade estatal nas situações tratadas. A partir desses elementos, a tese detalha os pressupostos de responsabilidade civil conforme os atos praticados sejam lícitos ou ilícitos, com o objetivo de determinar quando emergirá o dever de indenizar e a sua orientação, que pode ocorrer tendo por objetivo o restabelecimento do status quo, a indenização do equivalente ao status ad quem ou a indenização da perda de chance de contratar
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- Data da defesa: 24.04.2023
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- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
-
Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-161532/. Acesso em: 17 mar. 2026. -
APA
Reisdorfer, G. F. D. (2023). Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-161532/ -
NLM
Reisdorfer GFD. Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 17 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-161532/ -
Vancouver
Reisdorfer GFD. Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar [Internet]. 2023 ;[citado 2026 mar. 17 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082023-161532/
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