A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia (2023)
- Authors:
- Autor USP: ZANATTA, RAFAEL AUGUSTO FERREIRA - IEE
- Unidade: IEE
- DOI: 10.11606/T.106.2023.tde-12062023-153956
- Subjects: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; INTERESSE DIFUSO
- Keywords: Personal data protection. Collective rights. Diffuse rights. Informational environment; Proteção de dados pessoais. Direitos coletivos. Direitos difusos. Ambiente informacional
- Language: Português
- Abstract: O objeto da tese é o tensionamento entre dimensões individuais e coletivas na proteção de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é analisar o sentido desse tensionamento na formação histórica da disciplina da proteção de dados pessoais nas relações da sociedade civil com o sistema político e no modo como direitos são defendidos no sistema de justiça por ações coletivas. Discute-se a trajetória de iniciativas de regulação do fluxo de dados pessoais no Brasil, desde a ditadura militar, e as transformações do período de redemocratização, com a Lei de Ação Civil Pública, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, que lançaram as bases iniciais para a proteção de dados pessoais a partir de uma moldura consumerista. A tese argumenta que os sentidos do tensionamento entre as dimensões individuais e coletivas da proteção de dados pessoais no Brasil podem ser compreendidos de forma mais nítida a partir de quatro vetores: um vetor de dualidade constitutiva da disciplina (a complexidade da disciplina desde sua origem), que envolve o legado do autoritarismo; um vetor de trajetória institucional de direitos difusos (a influência do microssistema de direitos coletivos e difusos); um vetor de incidência no processo legislativo (as disputas travadas no processo de formulação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pela sociedade civil) e um vetor de advocacia de interesse público (a defesa de direitos de proteção de dados por ações civis públicas). Apesar da fortetradição de acesso à justiça e tutela coletiva de direitos no Brasil, a análise indica problemas substanciais na compreensão da natureza da proteção de dados pessoais em uma dimensão coletiva e sugere caminhos para a melhor compreensão de ilícitos supraindividuais, novos tipos de danos coletivos e uma atuação preventiva a violações coletivas de direitos fundamentais
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.02.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
ZANATTA, Rafael Augusto Ferreira. A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-12062023-153956/. Acesso em: 30 set. 2024. -
APA
Zanatta, R. A. F. (2023). A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-12062023-153956/ -
NLM
Zanatta RAF. A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-12062023-153956/ -
Vancouver
Zanatta RAF. A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-12062023-153956/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.106.2023.tde-12062023-153956 (Fonte: oaDOI API)
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