A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental (2020)
- Authors:
- Autor USP: FLAUSINO, CAMILA MAUéS DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-143049
- Subjects: SAÚDE MENTAL; INIMPUTABILIDADE; HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS
- Keywords: Fase de conhecimento; Lei antimanicomial; Transtorno mental
- Language: Português
- Abstract: Neste estudo é abordado o tratamento jurídico-penal conferido à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, submetida a um processo-crime em curso, avaliada como penalmente inimputável e sujeita a regras peculiares de um sistema de responsabilização criminal especial. O objetivo do estudo consiste na interpretação do artigo 319, inciso VII, do CPP, a partir do método teleológico-sistemático, com o fim de verificar a natureza da internação provisória e sua funcionalidade frente à política antimanicomial consubstanciada na Lei nº 10.216/2001. Empregou-se o método hipotético-dedutivo; a pesquisa é de caráter qualitativo e bibliográfico e considerada como premissa a vedação de aplicação de medidas de segurança preventivas à vista da atual redação do CP e da jurisprudência do STJ. Chegou-se à conclusão que a internação provisória, a despeito de recente alteração no CPP, ainda não atendeu ao fundo ideológico da Lei nº 10.216/2001, devendo ser estimulada a criação de mecanismos que associem os aparelhos da justiça penal com as de atenção psicossocial, como forma de conferir à pessoa com transtorno mental, no decorrer do curso processual, tratamento psiquiátrico como garantia de efetivação do direito humano à saúde mental. A doença mental é abordada neste trabalho apenas sob o ponto de vista jurídico-penal (absolutamente desconsideradas as perspectivas médicas), avaliando-se suas reverberações nessa esfera
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2020
- Data da defesa: 11.12.2020
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
FLAUSINO, Camila Maués dos Santos. A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-143049/. Acesso em: 07 abr. 2026. -
APA
Flausino, C. M. dos S. (2020). A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-143049/ -
NLM
Flausino CM dos S. A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-143049/ -
Vancouver
Flausino CM dos S. A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-143049/
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