A necessidade de proteção jurídica efetiva de crianças e adolescentes no meio artístico (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; FELIPPINI, BEATRIZ COSTA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; TRABALHO DE MENOR; DESENVOLVIMENTO INFANTIL; PSICOLOGIA
- Language: Português
- Abstract: O trabalho infantil não é, em sua totalidade, vedado no Brasil. Nosso ordenamento jurídico permite que autoridades judiciais concedam autorizações para que menores de 16 anos trabalhem no ramo artístico, como é amplamente visto no meio midiático, teatral e musical. Ao mesmo tempo, o Brasil é signatário da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho que, em seu artigo 1, prevê como compromisso dos paísesmembros a aplicação de uma política que busque a extinção do trabalho infantil. No entanto, pouca movimentação é vista no sentido de proibir ou regulamentar a condição desses menores, diversas vezes submetidos a situações de pressão e responsabilidades em excesso, agravadas pela exposição social recorrente ao meio artístico, nos casos de crianças que trabalham na atividade artística, conhecidas como artistas mirins. A Psicologia, em sua maioria, considera altamente prejudicial para o desenvolvimento dessas crianças a permanência e convivência em ambientes permeados por responsabilidades e relações de subordinação, dado que podem levar à geração de impactos profundos na personalidade e saúde física e mental dos artistas mirins. A partir do contexto descrito e com a utilização de material bibliográfico e análise de casos de crianças que cresceram em tais situações, pretendese demonstrar a necessidade de uma regulamentação dessa forma peculiar de relação de trabalho, a qual vai ao encontro do ideal compromissado pelo Brasil perante a OIT, de erradicar o trabalho na infância e adolescência, como atributo à defesa da dignidade humana desde a mais tenra idade
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
FELIPPINI, Beatriz Costa e CARDOSO, Jair Aparecido. A necessidade de proteção jurídica efetiva de crianças e adolescentes no meio artístico. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 16 nov. 2024. -
APA
Felippini, B. C., & Cardoso, J. A. (2017). A necessidade de proteção jurídica efetiva de crianças e adolescentes no meio artístico. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Felippini BC, Cardoso JA. A necessidade de proteção jurídica efetiva de crianças e adolescentes no meio artístico [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 nov. 16 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Felippini BC, Cardoso JA. A necessidade de proteção jurídica efetiva de crianças e adolescentes no meio artístico [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 nov. 16 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - As metas abusivas e seus impactos na saúde mental dos trabalhadores
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