Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto (2019)
- Autor:
- Autor USP: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.12660/rda.v278.2019.80056
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; TARIFAS; SERVIÇOS PÚBLICOS; ÁGUA; SISTEMAS DE COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS
- Language: Português
- Abstract: O estudo a seguir baseia-se na Ordem de Serviço de 13 de novembro de 2017, pela qual a Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, consórcio intermunicipal com personalidade jurídica de direito público) solicita subsídios legais, doutrinários e jurisprudenciais à resolução das duas indagações a seguir: 1 — Com base na legislação de saneamento brasileira e nos preceitos de direito administrativo é lícito instituir a cobrança de tarifa mínima (de que é espécie a tarifa básica operacional — TBO) para manutenção dos serviços de água e esgoto? 2 — As tarifas dos serviços de água e esgoto estão vinculadas à legislação consumerista, devendo cobrar do usuário somente o serviço efetivamente usufruído ou tal preceito do Código de Defesa do Consumidor pode ser afastado?
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro, RJ
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Revista de Direito Administrativo - RDA
- ISSN: 2238-5177
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 278, n. 2, p. 241-273, maio/ago. 2019
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
MARRARA, Thiago. Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Revista de Direito Administrativo - RDA, v. 278, n. 2, p. 241-273, 2019Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80056. Acesso em: 06 maio 2026. -
APA
Marrara, T. (2019). Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Revista de Direito Administrativo - RDA, 278( 2), 241-273. doi:10.12660/rda.v278.2019.80056 -
NLM
Marrara T. Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto [Internet]. Revista de Direito Administrativo - RDA. 2019 ; 278( 2): 241-273.[citado 2026 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80056 -
Vancouver
Marrara T. Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto [Internet]. Revista de Direito Administrativo - RDA. 2019 ; 278( 2): 241-273.[citado 2026 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80056 - Corrupção em licitações: chegou a hora de aderir ao tratado da OMC sobre contratações públicas?
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