Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017? (2019)
- Autor:
- Autor USP: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.12957/rdc.2019.35670
- Subjects: CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA; ESTATUTO DA CIDADE
- Language: Português
- Abstract: O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão de uso especial no Estatuto da Cidade, o veto que os atingiu e o conteúdo da Medida Provisória subsequente. Caminha-se então para a Lei n. 11.481 de 2007, que deu novo fôlego à CUEM por alterações promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se modificou em 2017 com a edição da Lei n. 13.465
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro, RJ
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Revista de Direito da Cidade
- ISSN: 2317-7721
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 11, n. 1, p. 310-330, 2019
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- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
- Licença: cc-by
- Evidência: Método de identificação legado (pendente de atualização)
-
Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
MARRARA, Thiago. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017?. Revista de Direito da Cidade, v. 11, n. 1, p. 310-330, 2019Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670. Acesso em: 10 mar. 2026. -
APA
Marrara, T. (2019). Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017? Revista de Direito da Cidade, 11( 1), 310-330. doi:10.12957/rdc.2019.35670 -
NLM
Marrara T. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017? [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2019 ; 11( 1): 310-330.[citado 2026 mar. 10 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670 -
Vancouver
Marrara T. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465/2017? [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2019 ; 11( 1): 310-330.[citado 2026 mar. 10 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670 - Corrupção em licitações: chegou a hora de aderir ao tratado da OMC sobre contratações públicas?
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