Tese

Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem (2022)

• Authors:
  • Pinto, Marcos Vinícius
  • Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino (Orientador)
• Autor USP: PINTO, MARCOS VINÍCIUS - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-30092022-101733
• Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; PRESUNÇÃO; PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA
• Language: Português
• Abstract: As garantias da presunção de inocência e do ne bis in idem são aplicáveis à ação de improbidade administrativa pela natureza sancionatória dessa demanda. As sanções nela veiculadas são equivalentes às penais. O surgimento da Lei 14.230/2021 apenas corrobora o caráter sancionatório dessa demanda, o que ficou expresso no art. 1.o, § 4.o, c/c o art. 17-D, ambos da Lei 8.429/1992. A nova norma também escancarou a necessidade de haver regras que equilibrem as forças entre o Estado-acusador, mais forte, e o réu, mais fraco. A presunção de inocência exige que o réu receba tratamento condizente com essa condição – o que obsta a antecipação da pena –, retira dele encargo probatório, deixando-o apenas com a acusação, e permite que ele não colabore com órgão acusador. Por seu turno, a garantia do ne bis in idem impede a sobrecarga punitiva por evitar múltiplos processos e punições por um mesmo fato. O impacto de ambas as garantias na ação de improbidade administrativa reconfigura o procedimento em diferentes pontos, do início ao fim, e deflagra situações que contrariam a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, normas de elevada hierarquia. O Código de Processo Civil e o microssistema de tutela coletiva são colocados em questionamento a todo instante, pois tais regramentos não foram pensados para ações cíveis punitivas
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2022
• Data da defesa: 22.02.2022

Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-30092022-101733 (Fonte: oaDOI API)
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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• ABNT

  PINTO, Marcos Vinícius. Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30092022-101733/pt-br.php. Acesso em: 06 maio 2025.

• APA

  Pinto, M. V. (2022). Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30092022-101733/pt-br.php

• NLM

  Pinto MV. Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem [Internet]. 2022 ;[citado 2025 maio 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30092022-101733/pt-br.php

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  Pinto MV. Ação de improbidade administrativa: presunção de inocência e ne bis in idem [Internet]. 2022 ;[citado 2025 maio 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30092022-101733/pt-br.php

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