Tese

Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade (2021)

• Authors:
  • Garcia, Fernando Couto
  • Horbach, Carlos Bastide (Orientador)
• Autor USP: GARCIA, FERNANDO COUTO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117
• Subjects: DESAPROPRIAÇÃO; PROPRIEDADE; SOLO URBANO; MEIO AMBIENTE; DIREITO DE PROPRIEDADE; DIREITO URBANÍSTICO; DIREITO COMPARADO
• Language: Português
• Abstract: A limitação ao direito de propriedade, prevista sobretudo em leis ambientais ou urbanísticas, que incide especificamente sobre bens que o Poder Público planeja, no futuro, declarar de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social para então desapropriá-los, pode ser conceituada, a partir da experiência italiana, como medida administrativa preordenada à desapropriação. A temporariedade é característica marcante deste tipo de medida administrativa não apenas na Itália, mas também nos ordenamentos jurídicos da França e da Califórnia. Ainda que a doutrina brasileira tenha construído critérios para avaliar a intensidade do impacto sofrido pela propriedade, considerando sua duração, de modo a verificar se houve expropriação, não se pode olvidar que a incerteza sobre o prazo é, em si, um fator que incrementa significativamente a referida intensidade. A complexidade de verificações casuísticas de normalidade as torna insuficientes para substituir os ganhos de cognoscibilidade e calculabilidade que podem ser proporcionados pela fixação em lei, preferencialmente federal, de um prazo máximo claro de eficácia da medida preordenada. Além disso, o prazo de caducidade previsto no art. 10 do Decreto-lei no 3.365, de 1941, é aplicável por analogia a todas estas medidas. Por fim, analisadas à luz do critério da singularidade ou concretude, tais medidas são em si mesmas desapropriações, mesmo que temporárias, e como tal devem ser precedidas de indenização
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2021
• Data da defesa: 29.10.2021

Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117 (Fonte: oaDOI API)
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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• ABNT

  GARCIA, Fernando Couto. Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117. Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Garcia, F. C. (2021). Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117

• NLM

  Garcia FC. Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117

• Vancouver

  Garcia FC. Medidas administrativas preordenadas à desapropriação: constitucionalidade, natureza jurídica e temporariedade [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-110117

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