Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle (2017)
- Authors:
- Autor USP: GARCIA, FERNANDO COUTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO URBANÍSTICO; ESTATUTO DA CIDADE; SOLO URBANO; MERCADO IMOBILIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A operação urbana consorciada, que tem por objetivo propiciar a renovação de área já urbanizada por meio da captação antecipada das mais-valias urbanísticas antes de sua própria ocorrência, tem como cerne contrato de alienação do bem público que é o solo criado, com afetação do conjunto de contraprestações recebidas no bojo da operação a intervenções previstas no próprio plano urbanístico da operação. A flexibilização de índices urbanísticos decorrente de operações urbanas consorciadas é compatível com o art. 182 da Constituição, desde que sua instituição seja “baseada no plano diretor”, ou seja, que este contenha a definição de quais são as áreas da cidade que podem ser objeto da aplicação deste instrumento, ainda que o perímetro seja fixado de modo mais preciso apenas no ato de instituição da operação. A despeito do que dispõe o Estatuto da Cidade, a aprovação parlamentar do plano de operação urbana consorciada só pode ser exigida pela Lei Orgânica Municipal, por meio de decreto legislativo ou resolução parlamentar; a iniciativa do procedimento é do Prefeito, que deve enviar à Câmara Municipal mensagem com o plano de operação urbana consorciada para que esta o ratifique ou vete integralmente, sendo-lhe vedado apresentar qualquer emenda ou aprová-lo apenas em parte. Seja aprovado por resolução, decreto legislativo ou por lei, o plano de operação urbana consorciada deve ser conforme às normas gerais e abstratas veiculadas em leis em sentido material, as quais sua ratificação parlamentar não pode derrogar. A operação urbana consorciada está sujeita ao controle por diversos órgãos, como o Poder Judiciário, tribunais de contas e sistemas de controle interno da Administração Pública e a Comissão de Valores Mobiliários
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.06.2017
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ABNT
GARCIA, Fernando Couto; HORBACH, Carlos Bastide. Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. -
APA
Garcia, F. C., & Horbach, C. B. (2017). Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle. Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Garcia FC, Horbach CB. Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle. 2017 ; -
Vancouver
Garcia FC, Horbach CB. Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle. 2017 ;
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