Hipersuficiência do empregado: (in)constitucionalidade na CLT (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: FONSECA, MARIA HEMILIA - FDRP ; CICILLINI, GABRIELA MOREIRA - FDRP ; SILVA, JÚLIA MARÇAL - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; TRABALHADORES; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Keywords: Empregado hipersuficiente
- Language: Português
- Abstract: No século XIX, o Direito trabalhista sobrevém às lutas entre capital e trabalho, com o escopo de tutelar juridicamente a relação entre figuras díspares, uma subordinada e economicamente hipossuficiente e outra detentora do poder de direção e dos meios produtivos. No Brasil, os direitos dos trabalhadores foram assegurados somente no início do século XX, ao longo do primeiro governo de Getúlio Vargas, com a elaboração de vasta legislação que culminou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregado, sendo a parte vulnerável, através da Constituição Federal (CF) de 1988, se encontra constitucionalmente protegido e amparado, tendo o princípio da igualdade como fundamento, o qual busca fornecer-lhe meios de equiparação e tratamento jurídico substancial ante o empregador. Neste intuito, em seu art. 7º, inciso XXXII, o Texto Maior proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Contudo, a Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, ao instituir juridicamente o empregado hipersuficiente, reavalia o trabalhador tradicional sob a óptica da diplomação em ensino superior e quantum salarial, incitando indagação referente à conformidade destas exigências – elencadas no parágrafo único do art. 444 da CLT – com a Carta Constitucional. Desse modo, a presente pesquisa possui como objetivo averiguar a constitucionalidade dos requisitos para caracterizar a hipersuficiência, sendo que para isso busca-se utilizar o método dedutivo, sobre o qual serão feitas análises bibliográfica-documentais do ordenamento jurídico brasileiro e de conceitos basilares doutrinários. Como conclusão do presente trabalho, pretende-se esclarecer possíveis incongruências qualitativas no que tange o empregado hipersuficiente em face da Constituição Federal
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
CICILLINI, Gabriela Moreira e FONSECA, Maria Hemilia. Hipersuficiência do empregado: (in)constitucionalidade na CLT. 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 04 ago. 2025. -
APA
Cicillini, G. M., & Fonseca, M. H. (2019). Hipersuficiência do empregado: (in)constitucionalidade na CLT. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
Cicillini GM, Fonseca MH. Hipersuficiência do empregado: (in)constitucionalidade na CLT [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
Cicillini GM, Fonseca MH. Hipersuficiência do empregado: (in)constitucionalidade na CLT [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - Qualificação profissional: instrumento de promoção do trabalho decente: diálogo OIT-Brasil
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