O sistema tripartite de composição de normas regulamentadoras (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: FONSECA, MARIA HEMILIA - FDRP ; RODRIGUES, ANA CLARA DIAS - FDRP ; GALISTEU, MARIA FERNANDA BORGES - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; SEGURANÇA DO TRABALHO
- Keywords: Sistema tripartite; Norma regulamentadora
- Language: Português
- Abstract: As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições normativas, publicadas por meio de Portarias do Ministério do Trabalho, as quais determinam os procedimentos que deverão ser observados em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho no desenvolvimento da atividade laboral. Os mencionados atos normativos tiveram edição regulamentada em 1978, visando promover a segurança no âmbito do trabalho. As NRs, conforme estabelecido pelas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), são elaboradas por meio de um modelo tripartite que prevê participação dos três entes interessados na relação de trabalho: o Estado, o Empregador e o Empregado. A estrutura tripartite foi eleita sob a justificativa de consistir em um sistema democrático que permite conjugação dos interesses dos entes que a compõe. Ademais, o sistema tripartite permite a criação de normas tecnicamente mais adequadas, uma vez que prevê a participação de autoridades no assunto nas mais diversas etapas de elaboração das normas. Contudo, o modelo tripartite de composição das NRs apresenta possíveis fragilidades, tendo em vista que as disposições aprovadas podem, eventualmente, ser desfavoráveis ao trabalhador, o qual, em situação de hipossuficiência, se tornaria vulnerável à pressão exercida pelos representantes patronais. Diante do exposto, o objetivo do presente artigo consiste em investigar e analisar se o sistema tripartite de elaboração de NRs contribui para a promoção de segurança no ambiente de trabalho. Para tanto, a pesquisa se pautará no método dedutivo e técnica de investigação bibliográfica e documental (Portarias do Ministério do Trabalho). Como conclusão do presente trabalho, objetiva-se demonstrar que o sistema tripartite, a despeito de seus benefícios, apresenta deficiências em sua execução condicionadas pela situação desigual das partes.Deste modo, as mais diversas etapas que o compõe carecem de revisão para que sejam adequadas a garantia de igualdade entre empregador e empregado, e a consequente promoção de segurança do trabalho
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
RODRIGUES, Ana Clara Dias e GALISTEU, Maria Fernanda Borges e FONSECA, Maria Hemilia. O sistema tripartite de composição de normas regulamentadoras. 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Rodrigues, A. C. D., Galisteu, M. F. B., & Fonseca, M. H. (2019). O sistema tripartite de composição de normas regulamentadoras. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
Rodrigues ACD, Galisteu MFB, Fonseca MH. O sistema tripartite de composição de normas regulamentadoras [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
Rodrigues ACD, Galisteu MFB, Fonseca MH. O sistema tripartite de composição de normas regulamentadoras [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - Qualificação profissional: instrumento de promoção do trabalho decente: diálogo OIT-Brasil
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