Da proteção do trabalhador migrante indocumentado por meio da seguridade social como jus cogens (2020)
- Authors:
- Autor USP: MATSUMOTO, JORGE GONZAGA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: SEGURIDADE SOCIAL; DIREITOS HUMANOS; IMIGRAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A proteção do trabalhador imigrante indocumentado não pode prescindir da via da seguridade social como direito humano e fundamental mínimo e imprescindível para sua subsistência e dignidade humana. Para tanto, esse direito deve ser encarado como norma imperativa internacional e inexcusável aos Estados receptores desses trabalhadores, independentemente de sua nacionalidade, tratamento fiscal ou residência, ou seja, deve ser interpretado pelas Cortes internacionais e nacionais como jus cogens. Nesse sentido, o objetivo dessa tese é defender a obrigatoriedade de a observância do direito à seguridade social mínimo para esses trabalhadores no Brasil, seja à luz do direito internacional ou nacional sob a égide da concepção de jus cogens, a despeito da corrente doutrinária contrária que condicionam e classificam esse direito como norma programática e suscetível às limitações financeiras e econômicas do poder estatal. Como resultado desse trabalho, pode-se concluir que a proteção ao trabalhador indocumentado pela via da seguridade social tem natureza de norma imperativa e cabe ao Estado realizar todos os esforços para consubstanciar a materialização desse direito que se fulcra como norma cogente e autoaplicável à realidade desses indivíduos
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.06.2020
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ABNT
MATSUMOTO, Jorge Gonzaga. Da proteção do trabalhador migrante indocumentado por meio da seguridade social como jus cogens. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Matsumoto, J. G. (2020). Da proteção do trabalhador migrante indocumentado por meio da seguridade social como jus cogens (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Matsumoto JG. Da proteção do trabalhador migrante indocumentado por meio da seguridade social como jus cogens. 2020 ;[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Matsumoto JG. Da proteção do trabalhador migrante indocumentado por meio da seguridade social como jus cogens. 2020 ;[citado 2024 set. 19 ]
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