Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais (2019)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITOS DA PERSONALIDADE; NOME CIVIL; TRANSEXUALIDADE
- Language: Português
- Abstract: A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou, em 28 de junho de 2018, o Provimento que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento, casamento e demais documentos de identificação civil dos transexuais. A norma teve origem na decisão do STF, que determina, via Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, dar interpretação constitucional ao artigo 58 da Lei 6015/1973, reconhecendo o direito dos transgêneros em alterar o prenome e o gênero nas Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais. Diante desse contexto, este artigo tem por objetivo primordial analisar a ADI 4.275/DF em comparação ao Provimento 73/2018 do CNJ. Para isso, utilizaram-se os métodos indutivos e dedutivos, via documentação indireta, tais como: leis, doutrinas, artigos, jurisprudência e normas administrativas. Ao final, resta demonstrado que ainda se faz necessária a atuação do Legislador para garantir os direitos de personalidade aos transexuais a fim de minimizar e, quiçá, eliminar os entraves e inseguranças jurídicas
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de Direito Civil Contemporâneo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 20, n. 6, p. 451-467, jul./set. 2019
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e MORAES, Emanuele Pezati Franco de. Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 20, n. 6, p. 451-467, 2019Tradução . . Disponível em: http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/635. Acesso em: 27 abr. 2025. -
APA
Lima, C. R. P. de, & Moraes, E. P. F. de. (2019). Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais. Revista de Direito Civil Contemporâneo, 20( 6), 451-467. Recuperado de http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/635 -
NLM
Lima CRP de, Moraes EPF de. Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais [Internet]. Revista de Direito Civil Contemporâneo. 2019 ; 20( 6): 451-467.[citado 2025 abr. 27 ] Available from: http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/635 -
Vancouver
Lima CRP de, Moraes EPF de. Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais [Internet]. Revista de Direito Civil Contemporâneo. 2019 ; 20( 6): 451-467.[citado 2025 abr. 27 ] Available from: http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/635 - Microssistema de proteção de dados pessoais dos cidadãos como instrumento de controle legislativo à desinformação
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