El régimen jurídico del decreto ley en el sistema constitucional brasileño (2013)
- Authors:
- Autor USP: AMARAL JÚNIOR, JOSÉ LEVI MELLO DO - FD
- Unidade: FD
- Subjects: CONSTITUIÇÃO DE 1988; MEDIDA PROVISÓRIA; DECRETO-LEI
- Language: Espanhol
- Abstract: cap. 1. Los orígenes de la legislación emanada del gobierno. -- cap. 2. Antecedentes de la medidade provisional. -- cap. 3. La medida provisional en la constitución brasileña de 1988. -- cap. 4. La ley de conversión de la medida provisional
- Imprenta:
- Descrição física: 191 p
- ISBN: 9788430958139
-
ABNT
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. El régimen jurídico del decreto ley en el sistema constitucional brasileño. . Madrid: Tecnos. . Acesso em: 10 jan. 2026. , 2013 -
APA
Amaral Júnior, J. L. M. do. (2013). El régimen jurídico del decreto ley en el sistema constitucional brasileño. Madrid: Tecnos. -
NLM
Amaral Júnior JLM do. El régimen jurídico del decreto ley en el sistema constitucional brasileño. 2013 ;[citado 2026 jan. 10 ] -
Vancouver
Amaral Júnior JLM do. El régimen jurídico del decreto ley en el sistema constitucional brasileño. 2013 ;[citado 2026 jan. 10 ] - Art. 84, VI: dispor, mediante decreto sobre: a) organização de funcionamento da administração federal, quando não implica aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos público
- Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Poder
- Art. 246: É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive
- Art. 84 - XXVI: editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
- Art. 48, III: fixação e modificação do efetivo das forças armadas
- Arts. 131 a 135
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