Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo (2019)
- Authors:
- Autor USP: SEVERI, FABIANA CRISTINA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.18316/redes.v7i3.5229
- Subjects: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; LEGISLAÇÃO; JURISPRUDÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: Nesse artigo propusemo-nos analisar os desafios enfrentados na interpretação jurídica e na aplicação prática da Lei Maria da Penha. Para isso, três perguntas moveram a nossa pesquisa: como os juízes e tribunais brasileiros interpretam e, consequentemente, aplicam essa Lei? A quem eles têm concedido à aplicação? E quem tem solicitado a sua aplicação? A partir de uma pesquisa empírica quantitativa nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo, concluímos que, embora criada para proteger exclusivamente a ofendida do gênero feminino, a Lei foi aplicada em determinadas situações ao/a ofendido/a, quando reconhecida a sua vulnerabilidade, e não o foi às ofendidas do gênero feminino quando os Tribunais não constataram: a hipossuficiência ou vulnerabilidade delas, a existência de violência de gênero ou do estereótipo “mulher adulta cujo agressor é o homem”
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- Source:
- Título do periódico: Revista Eletrônica Direito e Sociedade
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 7, n. 3, p. 29-44, 2019
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc
-
ABNT
SEVERI, Fabiana Cristina e NASCIMENTO, Flávia Passeri. Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, v. 7, n. 3, p. 29-44, 2019Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.18316/redes.v7i3.5229. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Severi, F. C., & Nascimento, F. P. (2019). Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, 7( 3), 29-44. doi:10.18316/redes.v7i3.5229 -
NLM
Severi FC, Nascimento FP. Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo [Internet]. Revista Eletrônica Direito e Sociedade. 2019 ; 7( 3): 29-44.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.18316/redes.v7i3.5229 -
Vancouver
Severi FC, Nascimento FP. Violência doméstica e os desafios na implementação da Lei Maria da Penha: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo [Internet]. Revista Eletrônica Direito e Sociedade. 2019 ; 7( 3): 29-44.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.18316/redes.v7i3.5229 - Separação de poderes e a judicialização da política
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Informações sobre o DOI: 10.18316/redes.v7i3.5229 (Fonte: oaDOI API)
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