Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º) (2019)
- Autor:
- Autor USP: BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY - FD
- Unidade: FD
- Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher: Revista dos Tribunais
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2019
- ISBN: 9788553217243
- Source:
- Título: Código de processo penal comentado
- Volume/Número/Paginação/Ano: 1353 p
-
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º). Código de processo penal comentado. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. . . Acesso em: 18 jul. 2025. -
APA
Badaró, G. H. R. I. (2019). Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º). In Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. -
NLM
Badaró GHRI. Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º). In: Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2019. [citado 2025 jul. 18 ] -
Vancouver
Badaró GHRI. Capítulo VII Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: (arts.549º A 555º). In: Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2019. [citado 2025 jul. 18 ] - Direito à prova e os limites lógicos de sua admissão: os conceitos de pertinência e relevância
- Parecer: Prisões arbitrárias no curso de passeatas contra o aumento das passagewns do transporte público
- Processo penal
- Rejeição da denúncia ou queixa e absolvição sumária na reforma do Código de Processo Penal: atuação integrada de tais mecanismos na dinâmica procedimental
- A regra da identidade física do juiz na reforma do Código de Processo Penal
- A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência
- Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta
- A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)
- A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal
- Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
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