Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora (2018)
- Authors:
- Autor USP: VIEIRA, LUCAS BEVILACQUA CABIANCA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-06112020-120030
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; IMPOSTOS; EXPORTAÇÃO; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutoramento analisa a aplicação do princípio do país do destino à desoneração da tributação indireta da cadeia produtiva exportadora, com vistas à neutralidade no fluxo internacional de bens e serviços. O trabalho objetiva demonstrar que a completa desoneração tributária das exportações somente se realiza pela aplicação do método da isenção combinado com o método do crédito, o que não corresponde a incentivo fiscal, muito menos representa renúncia de receita tributária. Por meio da interdisciplinaridade do Direito Tributário com as Ciências Econômicas, Contábeis e das Finanças Públicas, a tese desmistifica que as desonerações tributárias das exportações representam "incentivos fiscais" a serem interpretados restritivamente, na medida em que se tratam, na realidade, de medida de harmonização da tributação sobre o consumo mediante a aplicação do princípio do país do destino, adotado pela maioria dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A partir dessa análise interdisciplinar com tais ciências, o trabalho enfrenta as principais decorrências da aplicação do princípio do país do destino no Direito Financeiro, Tributário e Econômico. No âmbito do Direito Financeiro, a desoneração tributária das exportações é examinada sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro ante o antigo pleito dos Estados de ressarcimento pela União em função da desoneração introduzida pela Lei Kandir, posteriormente prevista na Constituição pela Emenda Constitucional n. 42/2003O trabalho contextualiza todo o cenário legislativo de assimilação do princípio do país do destino e a edição da Lei Kandir para concluir, ao final, que a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não representa "isenção heterônoma" na medida em que a supressão do poder de tributar não implica vulneração da autonomia dos estados que regularmente participaram da edição da Lei Kandir. O julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 25 trouxe um colorido especial à matéria federativa, todavia, isso não respalda qualquer pleito pretérito de ressarcimento. Ainda nessa seara, o trabalho enfrenta a questão da categorização das desonerações tributárias das exportações como renúncias fiscais, concluindo por não configurada renúncia na medida em que sequer há poder de tributar. Superada a questão federativa, empreende-se análise pontual das desonerações das exportações em cada um dos impostos e contribuições (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Programa de Integração Social - PIS/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins), seja atinentes à aplicação do método da isenção, seja respeitante ao método do crédito/reembolsoEm secção final, este estudo tece análise de alguns regimes especiais na exportação a partir de uma perspectiva de segurança jurídica (crédito-prêmio IPI e Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra) e de concorrência fiscal (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap) considerando que a desoneração tributária das exportações pode vir a caracterizar subsídios proibidos com a imposição de sanções perante a Organização Mundial do Comércio (OMC)
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- Data da defesa: 16.04.2018
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ABNT
VIEIRA, Lucas Bevilacqua Cabianca. Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06112020-120030/. Acesso em: 18 nov. 2024. -
APA
Vieira, L. B. C. (2018). Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06112020-120030/ -
NLM
Vieira LBC. Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06112020-120030/ -
Vancouver
Vieira LBC. Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06112020-120030/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-06112020-120030 (Fonte: oaDOI API)
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