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Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: VIEIRA, LUCAS BEVILACQUA CABIANCA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: INCENTIVOS FINANCEIROS; INCENTIVO FISCAL; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; RESPONSABILIDADE FISCAL; TRIBUNAL DE CONTAS; LIBERDADE DE COMÉRCIO
  • Keywords: Livre Concorrência
  • Language: Português
  • Abstract: A atual guerra fiscal de ICMS ocasiona repercussões de toda sorte: erosão do pacto federativo, rompimento da justiça fiscal, prejuízo à livre concorrência, desestruturação do mercado interno, desequilíbrio das finanças públicas e, simultaneamente, desconcentração industrial, geração de empregos, atração de investimentos, diversificação parque industrial, etc. Tais efeitos demandam estudo percuciente não só no direito tributário bem como no direito econômico e financeiro a fim de buscarem-se mecanismos de controle efetivo a corrigirem eventuais distorções. Para tanto, essencial compreender primeiro a evolução da política nacional de desenvolvimento regional no Brasil e aspectos fundamentais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no esquadro constitucional de repartição de competências tributárias, legislativas e materiais. A partir dessas premissas constitucionais o estudo passa a analisar os incentivos fiscais de ICMS em face do princípio constitucional da livre concorrência (art.170, IV, CF). Em secção final o estudo analisa os incentivos fiscais de ICMS em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e avalia as repercussões dos incentivos de ICMS sob uma perspectiva de controle judicial, legislativo e interno apresentando diagnósticos e prognósticos para correção das distorções diagnosticadas na ordem tributária, econômica e financeira
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.02.2012

  • How to cite
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    • ABNT

      VIEIRA, Lucas Bevilacqua Cabianca. Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. . Acesso em: 24 abr. 2024.
    • APA

      Vieira, L. B. C. (2012). Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Vieira LBC. Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle. 2012 ;[citado 2024 abr. 24 ]
    • Vancouver

      Vieira LBC. Incentivos fiscais de ICMS com vistas ao desenvolvimento regional: uma perspectiva de controle. 2012 ;[citado 2024 abr. 24 ]

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