Regra constitucional de competência e tributação de transações transfronteiriças entre partes vinculadas (2020)
- Authors:
- Autor USP: MOREIRA, CLARA GOMES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-101930
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; TRIBUTAÇÃO; JUROS; LIVRE CONCORRÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: Esta tese destina-se ao estudo da compatibilidade das regras infraconstitucionais de tributação em bases universais, de preços de transferência e de limitação à dedução de juros com a regra constitucional de competência que confere ao legislador um poder normativo específico para instituir o imposto sobre a renda. Essa regra constitucional constitui um mandamento definitivo, no sentido de não admitir exceções a sua aplicação, uma vez que a situação concreta subsuma-se nessa regra. Isso acontece pois esta funda-se nos princípios constitucionais do Estado democrático de direito, da segurança jurídica, da separação de poderes e federativo, e nos direitos fundamentais – há a prevalência dessa regra em relação às demais normas conflitantes. Acrescente-se que a regra constitucional de competência prescreve os elementos necessários e suficientes para a validade formal das normas fundadas nesta, como o conceito da materialidade tributária: a renda. Dentre outras propriedades, esta conota o acréscimo patrimonial excedente ao necessário para a manutenção da fonte produtiva (a renda líquida) e disponível econômica ou juridicamente ao contribuinte. Esta tese indaga se aquelas regras infraconstitucionais conflitam com o conceito de renda prescrito por essa regra constitucional, no que diz respeito à disponibilidade econômica ou jurídica, e à liquidez da renda. Enfatize-se, com efeito, que essas regras infraconstitucionais, ao modificarem o tratamento fiscal de negócios jurídicos específicos, fundam-se nessa regra constitucional. Tais regras infraconstitucionais, ademais, de acordo com a sua estrutura normativa, procuram prevenir a elisão fiscal internacional e concretizam, assim, os princípios da igualdade, da livre concorrência e da neutralidade fiscal.A despeito da compatibilidade desse fim com o sistema constitucional tributário, a sua promoção deve ser feita nos limites da regra constitucional de competência, independentemente de sua natureza fiscal, extrafiscal e/ou simplificadora. Quanto às regras de tributação em bases universais, esta tese posiciona-se pela compatibilidade do regime de consolidação com a regra constitucional de competência, ainda que caibam críticas ao modelo proposto pelas regras atualmente vigentes. No que diz respeito às regras de preços de transferência e de limitação à dedução de juros, as presunções legais absolutas e os critérios objetivos empregados para determinar os custos, as despesas e os encargos dedutíveis são incompatíveis com a regra constitucional. Logo, considerando as primeiras regras, impõe-se que os contribuintes possam inovar em relação aos métodos de cálculo prescritos e, uma vez que haja a transparência acerca dos parâmetros econômicos que informam os percentuais das margens predeterminadas de lucro, que haja também a liberdade probatória para que os contribuintes possam demonstrar a dissonância entre as (potenciais ou concretas) condições de mercado e as margens legais. No tocante às segundas regras, os critérios objetivos prescritos para apurar o endividamento excessivo, outrossim, devem poder ser questionados pelos contribuintes conforme as particularidades concretas
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.05.2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
MOREIRA, Clara Gomes. Regra constitucional de competência e tributação de transações transfronteiriças entre partes vinculadas. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-101930/. Acesso em: 20 jan. 2026. -
APA
Moreira, C. G. (2020). Regra constitucional de competência e tributação de transações transfronteiriças entre partes vinculadas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-101930/ -
NLM
Moreira CG. Regra constitucional de competência e tributação de transações transfronteiriças entre partes vinculadas [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-101930/ -
Vancouver
Moreira CG. Regra constitucional de competência e tributação de transações transfronteiriças entre partes vinculadas [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-101930/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-101930 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
