Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet (2020)
- Authors:
- Autor USP: LAUX, FRANCISCO DE MESQUITA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-144118
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL; DIREITO COMPARADO; JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO INTERNACIONAL; COMPETÊNCIA TERRITORIAL; MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; INTERNET; MÍDIAS SOCIAIS
- Language: Português
- Abstract: A tese tem como objetivo desenvolver as relações entre o exercício da jurisdição – especialmente, a limitação territorial de eficácia das decisões – e os conflitos vinculados à postagem de manifestações infringentes na internet. A hipótese central defendida pela tese é a de que a jurisdição e as decisões judiciais estatais, quando direcionadas a remover postagens na internet, têm seu espectro de eficácia limitado ao território do Estado em que proferidas. Isso significa dizer que pessoas que se conectam à internet a partir de outros Estados não podem ser diretamente impactadas pelo comando. A tese busca demonstrar, ainda, que o modelo de reserva de jurisdição estatal não é efetivo, independentemente de critérios de eficácia territorial, para solução de problemas especialmente vinculados à disseminação em massa de manifestações danosas. A tese foi dividida em três capítulos. No primeiro, o objetivo será o de estabelecer os princípios e regras vinculados às ideias de jurisdição internacional de acordo com a legislação brasileira de direito processual civil e direito internacional privado. Na segunda parte, será a vez de abordar os temas em referência a partir das perspectivas trazidas por ordenamentos jurídicos estrangeiros, especialmente recentes pronunciamentos advindos dos Estados Unidos da América e do Tribunal de Justiça da União Europeia a respeito dos limites territoriais de decisões judiciais destinadas a produzir efeitos na internet, além da apresentar uma breve contextualização de como outros países – como China, Brasil, Argentina e México – encaram fenômenos vinculados ao ambiente virtualNo terceiro e último capítulo, tais soluções serão compatibilizadas de modo a delimitar a amplitude territorial da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais nos casos que envolvem conflitos para retirada de postagens na internet. O capítulo abordará, também, a perspectiva de processos e decisões não estatais, adotados por gestores de redes sociais ou tribunais privados em um ambiente de “autorregulação regulada”, e de que modo isso pode ter reflexos no direito processual sob a ótica das noções de online dispute resolution (ODR)
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.11.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
LAUX, Francisco de Mesquita. Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22032021-144118/. Acesso em: 18 set. 2024. -
APA
Laux, F. de M. (2020). Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22032021-144118/ -
NLM
Laux F de M. Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet [Internet]. 2020 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22032021-144118/ -
Vancouver
Laux F de M. Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet [Internet]. 2020 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22032021-144118/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-144118 (Fonte: oaDOI API)
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