Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local (2020)
- Authors:
- Autor USP: VERDEROSI, LUCAS REIS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-04052021-155546
- Subjects: INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); MUNICÍPIO; COMPETÊNCIA MUNICIPAL; ECONOMIA REGIONAL
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação de mestrado pretende analisar as bases constitucionais da intervenção municipal no domínio econômico. Dedicamos particular atenção aos estudos da repartição de competências em nosso federalismo e das formas de intervenção do Estado na economia. Foram verificados, inicialmente, os limites da interpretação do interesse público, momento em que apresentamos os debates doutrinários a esse respeito. Após, dedicamo-nos em traçar o perfil interpretativo da regra insculpida no art. 30, I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Para os fins desse estudo, também foram consideradas as muitas formas pelas quais as municipalidades interagem com os agentes econômicos, a partir, sempre, de um ponto de vista constitucional, de modo a conferir, o quanto possível, concretude ao propósito de delimitar as intersecções entre as competências que dizem respeito à intervenção do Estado na economia e aquelas constitucionalmente atribuídas ao Município
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.05.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
VERDEROSI, Lucas Reis. Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04052021-155546/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Verderosi, L. R. (2020). Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04052021-155546/ -
NLM
Verderosi LR. Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04052021-155546/ -
Vancouver
Verderosi LR. Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04052021-155546/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-04052021-155546 (Fonte: oaDOI API)
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