A assistência de defesa da OAB nos processos penais (2020)
- Autor:
- Autor USP: BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY - FD
- Unidade: FD
- Assunto: PROCESSO PENAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher: OAB Nacional
- Publisher place: Brasília
- Date published: 2020
- Conference titles: Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A assistência de defesa da OAB nos processos penais. . Brasília: OAB Nacional. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=CXKrGQRs3q0. Acesso em: 21 jan. 2026. , 2020 -
APA
Badaró, G. H. R. I. (2020). A assistência de defesa da OAB nos processos penais. Brasília: OAB Nacional. Recuperado de https://www.youtube.com/watch?v=CXKrGQRs3q0 -
NLM
Badaró GHRI. A assistência de defesa da OAB nos processos penais [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 21 ] Available from: https://www.youtube.com/watch?v=CXKrGQRs3q0 -
Vancouver
Badaró GHRI. A assistência de defesa da OAB nos processos penais [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 21 ] Available from: https://www.youtube.com/watch?v=CXKrGQRs3q0 - O valor probatório do inquérito policial
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- As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia
- A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento da benesse, deve aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP e remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça
- O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo,conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena em igual patamar
- É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão
- As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição
- A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real
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