As organizações sociais e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923: reflexões sobre os fundamentos para dispensa de licitação (2016)
- Authors:
- Autor USP: AITH, FERNANDO MUSSA ABUJAMRA - FM
- Unidade: FM
- Subjects: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; SERVIÇOS PÚBLICOS; CONTRATO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O julgamento da ADIn nº 1.923-DF em 16 de abril de 2015 jogou novas luzes sobre modelo de organizações sociais criado pela Lei Federal nº 9.637/98. Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir interpretação conforme a Constituição para a Lei nº 9.637/98 e o art. 24, XXIV da Lei 8.666/93, entendendo que os serviçõs não exclusivos incumbidos ao Estado pela Constituição podem ser executados por meio de organizações privadas sem finalidade lucrativa, sem licitação, desde que o processo seja realizado em obediência ao caput do art. 37 da Constituição Federal. O Tribunal entendeu ainda que tais organizações não estão obrigadas a, em suas compras e contratações de mão de obra, realizar certame licitatório, embora devam observar um regulamento próprio que garanta os princípios constitucionais nucleares da Administração Pública. Frente a interpretação, conforme a Constituição conferida pelo STF, este artigo procurou tecer algumas considerações sobre o posicionamento dos ministros a respeito das situações de dispensa de licitação para outorgar qualificação, celebrar contrato de gestão, permitir o uso de bens públicos e ceder servidores.
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2016
- Source:
- Título: Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico
- ISSN: 2238-8508
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 9, v. 5, p. 155-176, 2016
-
ABNT
CUNHA, Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da e AITH, Fernando Mussa Abujamra. As organizações sociais e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923: reflexões sobre os fundamentos para dispensa de licitação. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, v. 5, n. 9, p. 155-176, 2016Tradução . . Acesso em: 26 jan. 2026. -
APA
Cunha, A. C. N. M. F. da, & Aith, F. M. A. (2016). As organizações sociais e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923: reflexões sobre os fundamentos para dispensa de licitação. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, 5( 9), 155-176. -
NLM
Cunha ACNMF da, Aith FMA. As organizações sociais e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923: reflexões sobre os fundamentos para dispensa de licitação. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. 2016 ; 5( 9): 155-176.[citado 2026 jan. 26 ] -
Vancouver
Cunha ACNMF da, Aith FMA. As organizações sociais e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923: reflexões sobre os fundamentos para dispensa de licitação. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. 2016 ; 5( 9): 155-176.[citado 2026 jan. 26 ] - Teoria geral do direito sanitário brasileiro
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