Tese

Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a justiça criminal (2019)

• Authors:
  • Almeida, Jéssica Pascoal Santos
  • Shecaira, Sérgio Salomão (Orientador)
• Autor USP: ALMEIDA, JÉSSICA PASCOAL SANTOS - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPM
• Subjects: MEDIDAS DE SEGURANÇA; INCLUSÃO SOCIAL; REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL; TRANSTORNOS MENTAIS; SAÚDE MENTAL
• Language: Português
• Abstract: A medida de segurança é a sanção penal que impõe um tratamento compulsório a pessoas com transtorno mental implicadas com a Justiça Criminal. Este tratamento pode ser em liberdade (ambulatorial) ou com a imposição de custódia (internação nos antigos manicômios judiciários). A lei penal estabelece o modelo tradicional de cumprimento da medida de segurança com base na espécie de pena cominada em abstrato para o injusto perpetrado, enfatizando a internação nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Ao proibir as instituições com características asilares, a Lei no. 10.216/01 determina que a internação é medida excepcional e que, mesmo a compulsória, necessita de laudo médico consubstancia- do. Baseados nesta Lei Antimanicomial, os modelos dos programas de atenção integral ao indivíduo em medida de segurança (PAIISMS) também executam um tratamento imposto pela Justiça, por tempo indeterminado, mas priorizando a liberdade e a promoção da inclusão social e da reabilitação psicossocial dos sujeitos. Após analisar as práticas de inclusão social adotadas, os diagnósticos clínicos e o itinerário da execução penal no modelo tradicional e nos programas de atenção integral, a partir de uma pesquisa empírica documental realizada em prontuários e processos em três capitais brasileiras, concluiu-se que a execução penal das medidas de segurança pelos PAIISMS representa uma via de superação do imperativo da internação, mas não do imperativo do tratamento, e que a forma de superar a lógica punitiva desta sanção penal (sua racionalidade penal) é abolir a medida de segurança do ordenamento jurídico
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2019
• Data da defesa: 23.10.2019

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How to cite

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• ABNT

  ALMEIDA, Jéssica Pascoal Santos. Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a justiça criminal. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. . Acesso em: 14 jan. 2026.

• APA

  Almeida, J. P. S. (2019). Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a justiça criminal (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Almeida JPS. Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a justiça criminal. 2019 ;[citado 2026 jan. 14 ]

• Vancouver

  Almeida JPS. Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a justiça criminal. 2019 ;[citado 2026 jan. 14 ]

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