A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites (2019)
- Authors:
- Autor USP: ANDRADE, LEONARDO AGUIRRA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; EVASÃO FISCAL; LUCRO
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho se dedica a três tarefas (i) analisar a Ação 12 do BEPS, (ii) justificar a incompatibilidade das suas recomendações com o ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) propor um acordo de planejamento tributário como medida alternativa a essas recomendações. O trabalho investiga as razões que levaram a OCDE a defender, na Ação 12 do BEPS, um regime de informação obrigatória, ao invés dos regimes baseados na voluntariedade. Essa investigação se depara com um contexto no qual se adotou uma visão limitada de transparência fiscal. Feito esse estudo, a pesquisa examina os conceitos principais adotados na Ação 12 do BEPS e nela busca constatar as condições estruturais (dos ordenamentos jurídicos dos países modelos) para a implementação do regime de “mandatory disclosure” de planejamento tributário. Objetiva-se testar essas constatações no exame das respectivas experiências estrangeiras sobre o tema. Superada a avaliação do âmbito internacional, analisa-se a implementação, no Brasil, das referidas recomendações. Diante da sua possível incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho propõe um regime alternativo àquele recomendado pela Ação 12 do BEPS, de modo a privilegiar a voluntariedade como medida mais adequada para realizar a informação segura e incentivada de planejamento tributário no Brasil. Para estruturar esse regime voluntário, o trabalho objetiva fundamentar o direito ao acordo de planejamento tributário, como forma de garantir, da maneira mais ampla possível, a efetivação do direito ao planejamento tributário, enquanto direito fundamental do contribuinte. Para tanto, a tese sugere uma releitura dos artigos 100, 146 e 178 do CTN e propõe a (re)construção de um conceito antielusivo brasileiro. Ao final, o trabalho enfrenta alguns dos desafios à implementação de um regime de informação voluntária,incentivada e compromissada no Brasil, fundado em um acordo específico entre fisco e contribuinte por prazo determinado
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.09.2019
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ABNT
ANDRADE, Leonardo Aguirra de. A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-141506/. Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Andrade, L. A. de. (2019). A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-141506/ -
NLM
Andrade LA de. A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-141506/ -
Vancouver
Andrade LA de. A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-141506/
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