A interpretação dos tribunais frente ao artigo 45 da lei 11.445/2007 e a perfuração de poços como fontes alternativas de abastecimento de água (2018)
- Authors:
- Autor USP: HIRATA, RICARDO CESAR AOKI - IGC
- Unidade: IGC
- DOI: 10.14295/ras.v0i0.29420
- Subjects: ÁGUAS SUBTERRÂNEAS; ABASTECIMENTO DE ÁGUA; GOVERNANÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: O artigo 45 da Lei 11.445/2007 trouxe um requisito externo aos previstos na legislação de águas para a outorga de poços, pois proibe a existência de soluções alternativas de abastecimento em áreas dotadas de rede pública de água. Com base nesse conflito, o objetivo do trabalho é avaliar como os tribunais interpretam a compatibilidade do artigo 45 com a presença de poços em áreas dotadas ou não de rede pública. A metodologia consistiu na análise da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação dos Tribunais foi no sentido de proibir os poços quando há rede de água. Se inexistente, os poços sem outorga podem ser regularizados, contudo há divergência nas condições em que isso seria feito, algumas decisões mantêm a lacração até a regularização, outras permitem o funcionamento do poço durante esse processo. A obrigatoriedade da conexão das instalações hidráulicas prediais na rede pública tem justificativas. Porém não se pode ignorar o papel das soluções alternativas na melhora da resiliência do sistema de abastecimento público, o qual apresenta graves deficiências. Há que se fomentar um debate de como conduzir um modelo de coexistência da rede pública e das soluções alternativas que estimule um uso mais eficiente, uma melhora na estrutura da rede e o fim da clandestinidade dos poços que se beneficiam de um recurso público e não dão qualquer contrapartida socioambiental, seja porque não podem se regularizar ou porque não querem.
- Imprenta:
- Publisher: ABAS]
- Publisher place: [São Paulo
- Date published: 2018
- Source:
- Título: Águas subterrâneas: (São Paulo)
- ISSN: 2179-9784
- Volume/Número/Paginação/Ano: Suplemento, p. 1-4, 2018
- Conference titles: Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
VILAR, Pillar Carolina e HIRATA, Ricardo. A interpretação dos tribunais frente ao artigo 45 da lei 11.445/2007 e a perfuração de poços como fontes alternativas de abastecimento de água. Águas subterrâneas: (São Paulo). [São Paulo: ABAS]. Disponível em: https://doi.org/10.14295/ras.v0i0.29420. Acesso em: 23 fev. 2026. , 2018 -
APA
Vilar, P. C., & Hirata, R. (2018). A interpretação dos tribunais frente ao artigo 45 da lei 11.445/2007 e a perfuração de poços como fontes alternativas de abastecimento de água. Águas subterrâneas: (São Paulo). [São Paulo: ABAS]. doi:10.14295/ras.v0i0.29420 -
NLM
Vilar PC, Hirata R. A interpretação dos tribunais frente ao artigo 45 da lei 11.445/2007 e a perfuração de poços como fontes alternativas de abastecimento de água [Internet]. Águas subterrâneas: (São Paulo). 2018 ; 1-4.[citado 2026 fev. 23 ] Available from: https://doi.org/10.14295/ras.v0i0.29420 -
Vancouver
Vilar PC, Hirata R. A interpretação dos tribunais frente ao artigo 45 da lei 11.445/2007 e a perfuração de poços como fontes alternativas de abastecimento de água [Internet]. Águas subterrâneas: (São Paulo). 2018 ; 1-4.[citado 2026 fev. 23 ] Available from: https://doi.org/10.14295/ras.v0i0.29420 - Especialista fala sobre a importância das águas subterrâneas
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Informações sobre o DOI: 10.14295/ras.v0i0.29420 (Fonte: oaDOI API)
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