Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e prática (2012)
- Autor:
- Autor USP: AMARAL JÚNIOR, JOSÉ LEVI MELLO DO - FD
- Unidade: FD
- Subjects: MEDIDA PROVISÓRIA; DIREITO CONSTITUCIONAL; CONSTITUIÇÃO DE 1988; EMENDA CONSTITUCIONAL; CONGRESSO NACIONAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Descrição física: 263 p
- ISBN: 9788502148192
-
ABNT
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e prática. . São Paulo: Saraiva. . Acesso em: 12 jan. 2026. , 2012 -
APA
Amaral Júnior, J. L. M. do. (2012). Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e prática. São Paulo: Saraiva. -
NLM
Amaral Júnior JLM do. Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e prática. 2012 ;[citado 2026 jan. 12 ] -
Vancouver
Amaral Júnior JLM do. Medida provisória: edição e conversão em lei : teoria e prática. 2012 ;[citado 2026 jan. 12 ] - Art. 84, VI: dispor, mediante decreto sobre: a) organização de funcionamento da administração federal, quando não implica aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos público
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- Presidente da Câmara dos Deputados
- Poder
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