Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro (2019)
- Authors:
- Autor USP: TAKANO, CAIO AUGUSTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: ARBITRAGEM INTERNACIONAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO FINANCEIRO; JUROS
- Language: Português
- Abstract: Nesta tese, defende-se que, não obstante as práticas de arbitragem fiscal internacional sejam lícitas, a exploração de assimetrias decorrentes do uso de instrumentos financeiros híbridos em dois ou mais ordenamentos jurídicos configura ato abusivo de poder econômico, gerador de uma situação anti-isonômica contrária à livre concorrência e, portanto, passível de contenção por normas específicas antielisivas. Sustenta-se, ainda, que as normas antielisivas anti-híbridos (linking rules) recomendadas no âmbito da Ação 2 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) são incompatíveis com o sistema tributário brasileiro, por se valerem, de um lado, de presunções absolutas conflitantes com a ideia de tributação da renda em conformidade com a capacidade contributiva, e, de outro, de termos demasiado abertos e fluidos em seu antecedente normativo, que dão azo a indesejável subjetivismo e arbitrariedade às autoridades fiscais ou às cortes judiciais, contrários aos valores da certeza do direito, da segurança jurídica e da estrita legalidade, sobremodo prestigiados pelo nosso ordenamento jurídico. Por fim, após o exame das peculiaridades do sistema tributário brasileiro, bem como das relações de coordenação e de subordinação das normas jurídicas nele inseridas, apresentar-se-ão as modificações normativas necessárias à formulação das regras anti-híbridos, visando à sua adequada implementação no ordenamento jurídico brasileiro, de forma coordenada com as regras antielisivas específicas domésticas e os acordos de bitributação vigentes
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.05.2019
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ABNT
TAKANO, Caio Augusto. Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-142944/. Acesso em: 27 jan. 2026. -
APA
Takano, C. A. (2019). Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-142944/ -
NLM
Takano CA. Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro [Internet]. 2019 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-142944/ -
Vancouver
Takano CA. Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro [Internet]. 2019 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-142944/
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