Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do Código Tributário Nacional) (2015)
- Authors:
- Autor USP: TAKANO, CAIO AUGUSTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Keywords: Compliance costs; Tax ancillary obligations; Tax Law
- Language: Português
- Abstract: Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principio lógicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 1l3, §2° do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão "interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", que, a nosso ver, constitui a "pedra-de-toque" do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.09.2015
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ABNT
TAKANO, Caio Augusto. Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do Código Tributário Nacional). 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29052016-181728/. Acesso em: 26 jan. 2026. -
APA
Takano, C. A. (2015). Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do Código Tributário Nacional) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29052016-181728/ -
NLM
Takano CA. Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do Código Tributário Nacional) [Internet]. 2015 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29052016-181728/ -
Vancouver
Takano CA. Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do Código Tributário Nacional) [Internet]. 2015 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29052016-181728/
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