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A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal (2018)

  • Authors:
  • Autor USP: NEISSER, FERNANDO GASPAR - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DOLO; MÁ-FÉ; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; DIREITO CIVIL; DIREITO PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: A pesquisa parte do diagnóstico de que a corrupção é um conceito polissêmico, cujos contornos tornam difícil seu tratamento pelo Direito. No Brasil, optou-se por promover seu enfrentamento, dentre outras formas, pela ação de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual exige-se a identificação do elemento subjetivo da ação para imputação, o que abriu o debate sobre de qual dolo e culpa se fala. Depois de refutar a possibilidade de que o injusto da improbidade administrativa deva ser considerado Direito Administrativo Sancionador, a tese expõe como o Direito Penal e o Direito Civil desenvolveram seus conceitos próprios de injusto, responsabilização, dolo e culpa. Elaborando sobre a solução construída em países da tradição jurídica da Common Law, de um modelo intermediário a ser aplicado aos casos civis com caráter punitivo, justifica-se a possibilidade de seu encaixe nos países da tradição jurídica da Civil Law. A elaboração do modelo intermediário próprio da improbidade administrativa passa, em seguida, pela identificação das âncoras metodológicas que o aproximam de cada um dos modelos paradigmáticos, do Direito Penal e do Direito Civil. Avalia-se, assim, a questão sob a óptica da definição dada pelo legislador, da natureza do injusto, do tipo e finalidade das penas previstas na lei e do estigma que elas ocasionam nos sujeitos submetidos a sua aplicação. Conclui-se que o modelo intermediário deve ser mais próximo do Direito Penal, com pontos de flexibilização em direção ao Direito Civil. Com estes pressupostos, sugere- se as características que a imputação subjetiva deve ter na improbidade administrativa, ressaltando o papel que o elemento intelectual do dolo assume, em detrimento do elemento volitivo. Aborda-se as questões relativas ao dever de conhecimento do agente público, de como se lhe atribui talconhecimento e as consequências de sua delegação, inclusive sob a perspectiva da teoria da cegueira deliberada. A má-fé é analisada como elemento externo ao dolo, equivalente à consciência da antijuridicidade, sendo exigência para a imputação, uma vez que não se há de reconhecer improbidade sem desonestidade. A modalidade culposa de improbidade é objeto de investigação, reconhecendo-se que apenas a culpa grave autoriza a imputação, dado que a lei de improbidade administrativa não se presta a efetuar o controle da qualidade da gestão pública, mas da honestidade dos agentes públicos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.08.2018

  • How to cite
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    • ABNT

      NEISSER, Fernando Gaspar; SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Neisser, F. G., & Salvador Netto, A. V. (2018). A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Neisser FG, Salvador Netto AV. A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal. 2018 ;
    • Vancouver

      Neisser FG, Salvador Netto AV. A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal. 2018 ;


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