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Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: NEISSER, FERNANDO GASPAR - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: CRIME ELEITORAL; PROPAGANDA ELEITORAL; POLÍTICA CRIMINAL; JUSTIÇA ELEITORAL
  • Language: Português
  • Abstract: A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.08.2014
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      NEISSER, Fernando Gaspar; ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO,. Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08122014-163134/pt-br.php >.
    • APA

      Neisser, F. G., & Alamiro Velludo Salvador Netto,. (2014). Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08122014-163134/pt-br.php
    • NLM

      Neisser FG, Alamiro Velludo Salvador Netto. Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08122014-163134/pt-br.php
    • Vancouver

      Neisser FG, Alamiro Velludo Salvador Netto. Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08122014-163134/pt-br.php

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