A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) (2015)
- Autor:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v110i0p155-176
- Subjects: LIBERDADE DE EXPRESSÃO; PRIVACIDADE; RESPONSABILIDADE CIVIL; INTERNET
- Language: Português
- Abstract: Este artigo analisa o problema da interpretação das regras de responsabilização dos provedores (de conexão à internet, de aplicações de internet e de hosting), tendo em vista a exigência de notificação judicial para que se possa responsabilizar subsidiariamente os provedores nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/14 conhecido como Marco Civil da Internet. Tal exigência contraria a sólida jurisprudência do STJ sobre o tema que entendia bastar a notificação extrajudicial da vítima, e o sistema de responsabilização nas relações de consumo que impõe a responsabilidade objetiva. Desta forma, para que se mantenha a unidade do ordenamento jurídico brasileiro cabe aos operadores debaterem sobre o tema para chegar à melhor interpretação deste novel dispositivo. Em suma, as ponderações entre direitos e garantias fundamentais quando em conflitos, no caso o direito à liberdade de expressão versus proteção à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, devem estar em consonância com outros diplomas jurídicos
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
- ISSN: 2318-8235
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 110, p. 155-176, jan./dez. 2015
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 110, n. ja/dez. 2015, p. 155-176, 2015Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p155-176. Acesso em: 09 maio 2026. -
APA
Lima, C. R. P. de. (2015). A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 110( ja/dez. 2015), 155-176. doi:10.11606/issn.2318-8235.v110i0p155-176 -
NLM
Lima CRP de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2015 ; 110( ja/dez. 2015): 155-176.[citado 2026 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p155-176 -
Vancouver
Lima CRP de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) [Internet]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2015 ; 110( ja/dez. 2015): 155-176.[citado 2026 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p155-176 - ANPD e LGPD: desafios e perspectivas
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