Tese

Garantias de adimplemento da Administração Pública ao contratado nas parcerias público-privadas (2018)

• Authors:
  • Enei, José Virgilio Lopes
  • Almeida, Fernando Dias Menezes de (Orientador)
• Autor USP: ENEI, JOSÉ VIRGÍLIO LOPES - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; GARANTIA CONTRATUAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES; IMPENHORABILIDADE
• Language: Português
• Abstract: A presente tese trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas – PPPs. A partir da análise do histórico das PPPs celebradas no Brasil, e de suas garantias, nos treze primeiros anos de vigência da Lei federal de PPPs, a presente tese buscou identificar os avanços e as deficiências desse sistema de garantias a cargo da Administração Pública. Após uma breve contextualização das PPPs e suas garantias no capítulo 1, o capítulo 2 corrobora a conveniência e necessidade de tais garantias, distinguindo as PPPs de outras modalidades de contratação administrativa e relatando o histórico negativo e oportunista da Administração Pública brasileira no cumprimento de seus contratos. O capítulo 3 analisa o regime legal de garantias do setor público preexistente às PPPs, com particular foco nas vinculações de receitas públicas, utilizadas em garantia de obrigações interfederativas, em operações de antecipação de receita orçamentária ou outras operações de crédito ou securitização. O capítulo 4 passa ao exame mais específico da sistemática de garantias nas PPPs, conforme disciplina da Lei federal de PPPs e suas congêneres estaduais ou municipais, com destaque para a vinculação-garantia, para as estatais garantidoras e para os fundos garantidores, em particular para o Fundo Garantidor federal. O capítulo 5 percorre então as experiências bem ou malsucedidas em matéria de garantias no histórico de 104 PPPs contratadas desde 2006, apontando as fragilidades e deficiências de algumas modalidades frequentemente adotadas, como a conta-garantia. O capítulo 6 propõe aprimoramentos específicos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com ou sem mudança da legislação vigente. Ao final, a tese confirma a hipótese de que, apesar dos grandes avanços propiciados pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente esaudável de contratações administrativas de projetos de maior magnitude em infraestrutura econômica ou social, existem ainda deficiências relevantes no referido sistema de garantias, com grande espaço para aprimoramentos que permitam a disseminação em maior extensão das PPPs
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2018
• Data da defesa: 08.05.2018

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How to cite

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• ABNT

  ENEI, José Virgilio Lopes. Garantias de adimplemento da Administração Pública ao contratado nas parcerias público-privadas. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. . Acesso em: 18 abr. 2024.

• APA

  Enei, J. V. L. (2018). Garantias de adimplemento da Administração Pública ao contratado nas parcerias público-privadas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Enei JVL. Garantias de adimplemento da Administração Pública ao contratado nas parcerias público-privadas. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ]

• Vancouver

  Enei JVL. Garantias de adimplemento da Administração Pública ao contratado nas parcerias público-privadas. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ]

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