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O regime jurídico das parcerias na Lei nº 13.019/2014 (2018)

  • Authors:
  • USP affiliated author: CESÁRIO, NATÁLIA DE AQUINO - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: TERCEIRO SETOR; ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA); TERMO DE PARCERIA
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho possui três capítulos essenciais, quais sejam: o Terceiro Setor e o tratamento jurídico de suas parcerias com o Estado; análise da lei de parcerias das organizações da sociedade civil com o Estado (Lei n° 13.019/2014) e; o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. No primeiro capítulo são abordados os conceitos jurídicos basilares da pesquisa a ser desenvolvida. A análise profunda sobre o Terceiro Setor é necessária para a adequada compreensão de suas parcerias com o Estado e a necessidade de os instrumentos de formalização dessas parcerias, além da verificação do que seria o vínculo de fomento e de colaboração. Outrossim, é importante trazer o estudo da atividade administrativa de fomento, pois os entes que integram o Terceiro Setor, mediante a atividade administrativa de fomento, buscam recursos para a realização de suas ações. No segundo capítulo são abordados os assuntos principais da Lei n° 13.019/2014 e a pesquisa está direcionada para o estudo e desenvolvimento das parcerias previstas. Para tanto, o intuito é trazer os principais pontos de discussão, problemas e vantagens da nova lei. Por fim, o terceiro e mais importante capítulo da pesquisa traz o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. Assim, desenvolve o tratamento jurídico dos instrumentos de pactuação das parcerias, inserindo-os no fenômeno da contratualização. Para isso, são detectados pontos de destaque que trazem as especificidades do regime jurídico aplicável às parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.04.2018

  • How to cite
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    • ABNT

      CESÁRIO, Natália de Aquino; MARRARA, Thiago. O regime jurídico das parcerias na Lei nº 13.019/2014. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Cesário, N. de A., & Marrara, T. (2018). O regime jurídico das parcerias na Lei nº 13.019/2014. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cesário N de A, Marrara T. O regime jurídico das parcerias na Lei nº 13.019/2014. 2018 ;
    • Vancouver

      Cesário N de A, Marrara T. O regime jurídico das parcerias na Lei nº 13.019/2014. 2018 ;

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