Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais (2018)
- Authors:
- Autor USP: MERÇON-VARGAS, SARAH - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-30102020-160019
- Subjects: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CORRUPÇÃO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Language: Português
- Abstract: O trabalho tem por objetivo a análise das garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. Nesta classe, incluem-se as ações de improbidade administrativa e as ações ajuizadas com base na Lei Anticorrupção. A partir do exame da natureza punitiva do direito material, com sanções severas que restringem direitos fundamentais, e da desigualdade estrutural da relação processual, demonstra-se que o standard de devido processo legal deve ser mais denso. Há mais garantias para o réu do que nos demais processos não penais e, em alguns casos, as garantias devem ser mais densas. Aplicam-se a esses processos as garantias do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e garantias correlatas, da presunção de inocência, do direito à prova, da motivação das decisões judiciais, do direito à razoável duração do processo, da publicidade do processo, do direito ao recurso e da proibição de submissão a novo julgamento. Tais garantias estão previstas na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos Humanos e tem desdobramentos específicos nos processos punitivos não penais
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.03.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
MERÇON-VARGAS, Sarah. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/. Acesso em: 29 set. 2024. -
APA
Merçon-Vargas, S. (2018). Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/ -
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Merçon-Vargas S. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais [Internet]. 2018 ;[citado 2024 set. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/ -
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Merçon-Vargas S. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais [Internet]. 2018 ;[citado 2024 set. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-30102020-160019 (Fonte: oaDOI API)
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