Tese

Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais (2018)

• Authors:
  • Merçon-Vargas, Sarah
  • Leonel, Ricardo de Barros (Orientador)
• Autor USP: MERÇON-VARGAS, SARAH - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DPC
• DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-30102020-160019
• Subjects: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CORRUPÇÃO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Language: Português
• Abstract: O trabalho tem por objetivo a análise das garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. Nesta classe, incluem-se as ações de improbidade administrativa e as ações ajuizadas com base na Lei Anticorrupção. A partir do exame da natureza punitiva do direito material, com sanções severas que restringem direitos fundamentais, e da desigualdade estrutural da relação processual, demonstra-se que o standard de devido processo legal deve ser mais denso. Há mais garantias para o réu do que nos demais processos não penais e, em alguns casos, as garantias devem ser mais densas. Aplicam-se a esses processos as garantias do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e garantias correlatas, da presunção de inocência, do direito à prova, da motivação das decisões judiciais, do direito à razoável duração do processo, da publicidade do processo, do direito ao recurso e da proibição de submissão a novo julgamento. Tais garantias estão previstas na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos Humanos e tem desdobramentos específicos nos processos punitivos não penais
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2018
• Data da defesa: 16.03.2018


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Status:

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• ABNT

  MERÇON-VARGAS, Sarah. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/. Acesso em: 07 maio 2026.

• APA

  Merçon-Vargas, S. (2018). Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/

• NLM

  Merçon-Vargas S. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais [Internet]. 2018 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/

• Vancouver

  Merçon-Vargas S. Garantias constitucionais nos processos punitivos não penais [Internet]. 2018 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-160019/

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